Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL, RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E FEMINICÍDIO. TERMO DE RECURSO MAIS AMPLO DO QUE A FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. No rito do Júri, o recurso de apelação é delimitado pelo termo. Quando o termo de apelação é mais amplo do que as razões, o apelo deve ser conhecido pelos fundamentos especificados no momento da interposição, conforme enunciado 713 da Súmula do STF. ... (Continua)