Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 235.0662.2141.0204

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que indeferiu parcialmente o incidente. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Pretensão de reforma da decisão. CABIMENTO: É necessária alteração do critério de sua fixação dos honorários advocatícios para adequação da questão pacificada pelo C. STJ. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Decisão reformada neste ponto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF