Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

I. Caso em exame: Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB, na condição de parte interessada, da decisão que, fulcro no CPC, art. 485, V, julgou extinta a liquidação de sentença e condenou a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte requerida, fixados em R$ 1.000,00, com base nos arts. 82, § 2º, e 85, § 8º, ambos do CPC. A Associação apelante sustenta, preliminarmente, o seu interesse recursal e, no mérito, aduz que cabe a fixação dos honorários de sucumbência de acordo com parâmetros previstos nos §§2º e 6º do CPC, art. 85. ... (Continua)