Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCAS VEICULAR E PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL POR PARTE DA DEFESA. REJEITADA. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS DA MATERIALIDADE E DAS AUTORIAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DIVERSA DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA EM ABSTRATO E 1/8 ENTRE O INTERVALO. FRAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. EQUIDADE DA FRAÇÃO UTILIZADA ENTRE OS TRÊS RÉUS. RESTITUIÇÃO VEÍCULO. INSTRUMENTO E PROVEITO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DOS RÉUS DIEGO E GILBERTO DESPROVIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU GUILHERME. 

I. Caso em exame:... (Continua)