Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E DA PERÍCIA. EQUIPAMENTOS APREENDIDOS. ACESSO A LAUDOS PERICIAIS REALIZADOS E AINDA NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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