Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. arts. 110 E 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CODIGO PENAL, art. 33. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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