Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME. REINCIDÊNCIA. arts. 110 E 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CODIGO PENAL, art. 33. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA.  RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado em face à decisão da eminente autoridade judiciária da Vara de Execução Penal que, ao proceder à unificação das penas, diante da superveniência de nova condenação, fixou o regime fechado, tendo em conta não apenas a pena remanescente, mas também a reincidência.  ... (Continua)