1 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de cobrança de contribuição social geral. SENAI. Entidade paraestatal. Aplicação, por analogia, da Súmula 516/STF. CF/88, art. 114, III.
«Está assentado no STJ o entendimento de que a nova competência introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004 abrange as demandas visando à cobrança da contribuição sindical (CF/88, art. 114, III). Não se incluem nessa competência as causas movidas pelo SENAI contra empregador objetivando a cobrança de contribuição social geral, por não possuir, o autor, natureza jurídica de sindicato e sim de entidade paraestatal. É o que prevê a Súmula 516/STF, aplicável ao presente conflito, por analogia: «O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí - SP, o suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - SENAI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL E ADICIONAL.
Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Termo de Cooperação que previu o pagamento da contribuição diretamente ao SENAI. Preliminar de legitimidade do SENAI. Jurisprudência do C. STJ uniformizada no julgamento do EREsp 1.571.933. Cobrança da contribuição social de atribuição exclusiva da Receita Federal. Possível somente a arrecadação por parte do SENAI. Necessidade de alinhamento jurisprudencial. CPC, art. 926. Princípios da segurança jurídica, da isonomia, da celeridade e da previsibilidade das decisões judiciais. Ilegitimidade ativa do SENAI reconhecida. Extinção do processo que se impõe. Precedentes. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade ativa. Extinto o processo com fundamento no art. 485, VI do CPC. Recurso prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STF Direito tributário e processual civil. FGTS. Contribuição social geral. Lei complementar 110/2001. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973, c/c art. 323, § 1º, do RISTF. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973, c/c art. 327, § 1º, do RISTF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS Direito público. Serviço de aprendizagem industrial. Contribuição geral e adicional. Natureza. Apelação cível. Ação de cobrança. Contribuição adicional. Empresa com mais de quinhentos operários. Juros. Correção monetária e multa. Legalidade.
«As contribuições sociais previstas no CF/88, art. 240 detêm natureza tributária, na condição de contribuição social geral. Por isso, são devidas pelas empresas com mais de quinhentos empregados, a contribuição adicional prevista no Decreto-Lei 4.048/1942. Devidamente constituída em mora, devem ser contados juros e multa, conforme expressa previsão no Lei 8.383/1991, art. 59. Percentual que não se revela excessivo ou confiscatório, aliás, em casos análogos, é reconhecida a legalidade pelo egrégio STJ. Legalidade da cobrança da Taxa Selic, como fator de correção monetária, conforme entendimento pacificado do STJ. Não há nos autos prova da cobrança de juros sobre juros, daí a correção dos valores discriminados na conta apresentada com a cobrança. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido parcialmente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Simples nacional. Não inclusão na hipótese de isenção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando, em suma, a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a proceder ao recolhimento da contribuição social geral instituída pela Lei Complementar 110/2001, art. 1º, determinando que sejam anulados quaisquer créditos tributários constituídos contra as autoras referente à multa de 10% do FGTS. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi confirmada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária contribuição social geral devida sobre todos os depósitos referentes ao FGTS. Lei complementar 110/2001, art. 1º. Finalidade específica esgotamento. Cobrança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição social autônoma. Adicional ao sebrae. Empresa de médio e grande porte. Exigibilidade. Precedentes.
1 - As contribuições sociais, previstas no CF/88, art. 240, têm natureza de «contribuição social geral e não contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF, RE Acórdão/STF) o que derrui o argumento de que somente estão obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP SENAI.
Contribuição Social Geral e Adicional. Empresa prestadora de serviços do ramo da construção civil. Enquadramento como empresa industrial e sujeito passivo da contribuição ao SENAI. Precedentes do STJ. Requerida que não nega o fato de que possui quadro de empregados superior a 500. Contribuição devida. Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Sentença de parcial procedência reformada. Ação procedente. Recurso do Senai provido, não provido o da requerida. Autos devolvidos pelo STJ para a realização do juízo de conformidade. Consonância com o decidido no Tema 1079 do STJ. Acórdão mantido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STF Recurso extraordinário. Competência. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Tema 149. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Lei estadual. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 114. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 149 - Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Contribuição previdenciária. Empregador rural. Produção rural. Seguridade social. Lei 8.870/1994, art. 25, I e II. Inconstitucionalidade proclamada na origem. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do Lei 8.870/1994, art. 25, I e II, que instituiu contribuição à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Contribuição social. Lucro. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CLSS. Exportação. Empresas exportadoras. Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional 33/2001. CF/88, art. 149, § 2º, I e CF/88, art. 195, I, ·«c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 8/STF - Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 911/STF. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Base de cálculo. Inclusão dos créditos escriturais da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 150, IV. CF/88, art. 153, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.
«Tema 911/STF - Possibilidade de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STF Recurso extraordinário. Tema 846/STF. Tributário. Contribuição social. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Finalidade exaurida. Arguição de inconstitucionalidade superveniente. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 154, I. Lei 9.868/1999, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 846/STF - Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a contribuição social prevista na Lei Complementar 110/2001, art. 1º, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.»
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149 e CF/88, art. 154, I, se, constatado o exaurimento do objetivo para o qual foi instituída contribuição social, deve ser extinto o tributo ou admitida a perpetuação da sua cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original.»
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STF Recurso extraordinário. Tema 846/STF. Julgamento do mérito. Tributário. Contribuição social. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Finalidade exaurida. Arguição de inconstitucionalidade superveniente. Repercussão geral configurada. Constitucional. Tributário. Contribuição social prevista da lei complementar 110/2001, art. 1º. Persistência do objeto para a qual foi instituída. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 154, I. Lei 9.868/1999, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 846/STF - Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a contribuição social prevista na Lei Complementar 110/2001, art. 1º, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.»
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149 e CF/88, art. 154, I, se, constatado o exaurimento do objetivo para o qual foi instituída contribuição social, deve ser extinto o tributo ou admitida a perpetuação da sua cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original.»
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Lei complementar 110/2001. Matéria decidida sob enfoque constitucional. CTN, art. 97. Recurso especial. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Cooperativa. Repercussão geral reconhecida. Tema 516/STF. Sujeição passiva à contribuição destinada ao custeio da seguridade social. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. CF/88, arts. 146, III, «c e 172, § 2º. Lei Complementar 84/1996, art. 1º, II. Lei 8.212/1991, art. 22, IV. Lei 9.876/1999. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 516/STF - Sujeição passiva das cooperativas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STF Recurso extraordinário. Aposentadoria especial. Repercussão geral reconhecida. Tema 317. Contribuição social destinada ao custeio da previdência social. Seguridade social. Constitucional. Tributário. Imunidade tributária concedida na hipótese de acometimento do servidor público por doença incapacitante. Acórdão recorrido que entende ser a norma de imunidade plenamente aplicável. Ausência de legislação complementar. Tomada de empréstimo de legislação local definidora das doenças que permitem a concessão de aposentadoria especial. Repercussão geral das questões constitucionais. Existência. CF/88, art. 20, § 21, CF/88, art. 146, II e CF/88, art. 196. Emenda Constitucional 47/2005. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 317/STF - Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no CF/88, art. 40, § 21, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral não reconhecida. Tema 568/STF. Previdência social. Benefício previdenciário. Índice de reajuste. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Questão infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.212/1991, art. 20, § 1º e Lei 8.212/1991, art. 28, § 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 568/STF - Reconhecimento, por via judicial, do direito à equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, § 5º e da CF/88, art. 201, § 4º , a possibilidade, ou não, de ser determinada em juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal dos benefícios previdenciários.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STF Recurso extraordinário. Tema 177/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Contribuição social. Pis e Cofins. Cooperativa. Medida Provisória 1.858/1999. Atos cooperativos. Lei Complementar 70/1991. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COOPERATIVAS. Medida Provisória 1.858/1999. ATOS COOPERATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição social devida ao senai. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Alínea «c. Exame prejudicado.
«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte local consignou: «O 2º apelante requer em seu recurso a aplicação da multa moratória prevista na Lei 9.430/1996, art. 61, in verbis: (...) O débito aqui cobrado não se trata de débito previdenciário, que obedece a regime constitucional tributário especial, previsto na CF/88, art. 195, que dispõe: (...) Ao contrário, a CF/88, art. 240, da ressalva expressamente as contribuições compulsórias dos empregadores, destinadas às entidades privadas de formação profissional: (...) O certo é que o débito cobrado pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI não possui natureza jurídica de contribuição social previdenciária, mas sim de contribuição social geral, não se aplicando a Lei 9.430/1996, art. 61 ao presente caso (fls. 234-235, e/STJ). ... ()
