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Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942

Artigo


Art. 6º

- A contribuirão dos estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos operários será acrescida de vinte por cento.

Parágrafo único - O Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários aplicará o produto da contribuição adicional referida neste artigo, em beneficio do ensino nesses mesmos estabelecimentos, quer criando bolsas de estudo a serem concedidas a operários, diplomados ou habilitados, e de excepcional valor, para aperfeiçoamento ou especialização profissional, quer promovendo a montagem de laboratórios que possam melhorar as suas condições técnicas e pedagógicas.

Jurisprudência Selecionada do artigo 6º

14 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.4280.8002.7000
STJ
- Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição ao Senai. Contribuição ao Senar. Empresa agroindustrial. Atividade mista. Duplo enquadramento. Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Lei 8.212/1991, art. 22-A. Lei 8.215/1991, art. 3º, I, «a».

«1 - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos em que a empresa exerça atividade agroindustrial (mista), sem que haja atividade preponderante, não há óbice para que haja recolhimento da contribuição ao Senai e ao Senar, de forma proporcional ao número de empregados utilizados em cada atividade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5720.9003.3900
STJ
- Processual civil. Tributário. Contribuição adicional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação proposta pelo Serviço Nacional de Aprendizagem - SENAI objetivando a cobrança de Niplan Engenharia ltda. da quantia de R$ 72.650,95 (setenta e dois mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos), referente à contribuição adicional, prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3000.7400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Análise da quantidade de empregados da empresa agravada. Impossibilidade. Incursão fático-probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido, ao negar a pretensão do agravante, consignou, expressamente, que não estaria comprovado que a empresa executada possuiria mais de 500 (quinhentos) empregados em sua folha de pagamento; logo, seria inexigível a contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.2422.3002.3800
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação dissociada do caso. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF.

«1 - Não houve interposição de embargos de declaração na origem, sendo totalmente descabida a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, estando as razões recursais, no ponto, dissociadas do caso concreto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2003.4900
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição adicional. Senai. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460; CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; do CTN, art. 114, CTN, art. 115, CTN, art. 116, CTN, art. 142, CTN, art. 185-A, CTN, art. 196, CTN, art. 198, CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 204; dos Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º; do Decreto 70.235/1972, art. 10, Decreto 70.235/1972, art. 24 e Decreto 70.235/1972, art. 25; da Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, e Lei 6.830/1980, art. 38; do Decreto-lei 4.048/1942, art. 1º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º e Decreto-lei 6.246/1944, art. 6º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 131, § 3º, CF/88, art. 146, III, e CF/88, art. 149) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III da; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460, aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; ao CTN, art. 114, CTN, art. 115, CTN, art. 116, CTN, art. 142, CTN, art. 185-A, CTN, art. 196, CTN, art. 198, CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 204; aos Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º; ao Decreto 70.235/1972, art. 10, Decreto 70.235/1972, art. 24 e Decreto 70.235/1972, art. 25; a Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, e Lei 6.830/1980, art. 38; ao Decreto-Lei 4.048/1942, art. 1º e Decreto-Lei 4.048/1942, art. 6º do e ao Decreto-Lei 6.246/1944, art. 6º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «visa o Autor, SENAI Serviço Nacional de aprendizagem Industrial, entidade criada pelo Decreto-lei 4.048/1942, cujo objetivo é organizar e administrar em todo o país, escolas de formação profissional industrial (item 3 lê-se: para a consecução de seu objetivo, a sociedade poderá industrializar bens mediante transformação, beneficiamento e montagem de produtos, peças e matérias-primas, para implantação de instalações e edificações industriais... (fls. 71, art. 2º), a cobrança da contribuição adicional, espécie de contribuição social geral, devida e não paga pela empresa Ré, no valor total de R$ 684.149,44 (fls. 46). A Ré afirma ser uma empresa prestadora de serviços de engenharia consultiva, descaracterizada a atividade industrial, sendo indevida a cobrança levada a efeito pela Autora. Contudo, consoante seu Estatuto Social, a Ré possui amplo objeto social na área de prestação de serviços de engenharia, arquitetura, construção civil e atividades de desenvolvimento tecnológico, bem como a participação em outras sociedades. Aliás, no parágrafo primeiro). E ainda que não houvesse a expressa menção à atividade de industrialização de bens em seu estatuto social, a empresa ré, pela atividade que exerce, se caracteriza como legitima devedora da contribuição. (...) E nem se diga que o SENAI não logrou êxito em demonstrar a quantidade mínima de 500 funcionários a serviço das atividades da Ré, porquanto as informações de fls. 36, admitidas pela própria Ré a fls. 98, satisfazem o requisito legal. Portanto, a Apelada mostra-se devedora da contribuição adicional, pleiteada pelo SENAI, merecendo reforma a r. sentença proferida em Primeiro Grau» (fls. 376-380, e/STJ, grifos no original); d) o acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas do estatuto social, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; e e) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2595.2002.6400
STJ
- Processual civil. Tributário. Contribuição adicional. Senai. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de sentença que julgou improcedente ação ordinária de cobrança, proposta por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI contra particular objetivando a cobrança da contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6 o c/c o Decreto-lei 6.246/1944, art. 3º. Considerou-se que a empresa deve a contribuição ao SENAR e não ao SENAI. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.2974.2000.6600
STF
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuições ao senai. Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Validade e recepção pela CF/88 (art. 240). Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Intuito protelatório configurado em razão da reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nos recursos anteriores. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento mesmo quando não apresentadas as contrarrazões pela parte recorrida. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão (republicação).

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.2780.0001.9600
STF
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuições ao senai. Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Validade e recepção pela CF/88 (art. 240). Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Intuito protelatório configurado em razão da reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nos recursos anteriores. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento mesmo quando não apresentadas as contrarrazões pela parte recorrida. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.9861.4000.3300
STF
- Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuições ao senai. Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Validade e recepção pela CF/88 (CF/88, art. 240). CF/88, art. 149, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Higidez das notificações de débito. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria sem repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.3933.8005.9200
STJ
- Processual civil e tributário. Contribuição social. Recurso especial. Recolhimento obrigatório. Multa moratória. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 razões genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Legitimidade do senai para promover ação de cobrança de contribuição adicional. Precedentes. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas não aponta as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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