CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 190 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE SÃO PAULO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. QUESTÃO DIVERSA DA DISCUTIDA ANTERIORMENTE E QUE FOI OBJETO DE RECONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, APÓS INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013475-18.2023.8.19.0000. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO AGRAVADo DecretoU SEGREDO DE JUSTIÇA, A FIM DE RESGUARDAR A POTENCIAL CONFIDENCIALIDADE DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. INFORMAÇÕES SOLICITADAS QUE NÃO SÃO SIGILOSAS. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 190. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PARA PERMITIR O CONTRADITÓRIO E OBTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.