TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 47/TNU - 15/03/2012 - Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Lei 8.213/1991, art. 42.
«Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.»
Súmula 46/TNU - 15/03/2012 - Seguridade social. Trabalhador rural. Atividade urbana.
«O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.»
Súmula 45/TNU - 14/12/2011 - «Seguridade social. Correção monetária. Salário-maternidade. Incidência desde a época do parto.
«Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo.»
Súmula 44/TNU - 14/12/2011 - Seguridade social. Aposentadoria por idade. Carência. Lei 8.213/1991, art. 142.
«Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente.»
Súmula 43/TNU - 03/11/2011 - Seguridade social. Turma de Uniformização. Incidente de uniformização. Matéria processual. Lei 10.259/2001, art. 14, caput.
«Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.»
Súmula 42/TNU - 03/11/2011 - Seguridade social. Turma de Uniformização. Incidente de uniformização. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14, caput.
«Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.»
Súmula 41/TNU - 03/03/2010 - Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Trabalhador rural. Caracterização. Lei 8.213/1991, art. 11, VII.
«A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.»
Súmula 40/TNU - 26/09/2007 - FGTS. Correção monetária. Fevereiro de 1989. Lei 7.730/1989, art. 17, I. Lei 7.738/1989, art. 6º.
«Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989.»
Súmula 39/TNU - 20/06/2007 - Servidor público. Reajuste de vencimentos. Pagamento de diferenças. Ação ajuizada até 24/08/2001. Juros de mora. Fixação em 6%. Lei 9.494/1997, art. 1º- F.
«Nas ações contra a Fazenda Pública, que versem sobre pagamento de diferenças decorrentes de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, ajuizadas após 24/08/2001, os juros de mora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) .»
Súmula 38/TNU - 20/06/2007 - Seguridade social. Correção monetária. Tabela de Cálculos de Santa Catarina. Aplicação subsidiária. Pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN.
«Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.»
