Súmula nº 47/TNU - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 155.7562.4000.4700

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial com a Súmula 47/tnu. Inviabilidade.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, e sequer houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ no ponto. ... ()

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