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Lei 7.738, de 09/03/1989

Artigo


Art. 6º

- A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmo índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança;

Lei 7.769, de 26/05/1989, art. 2º ([Revogada pela Lei 8.030, de 12/04/1990]. [Origem da Medida Provisória 51, de 27/04/1989]. Cruzado novo. Normas de execução)
Medida Provisória 51, de 27/04/1989, art. 2º (Cruzado novo. Normas complementares)

I - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral;

II - os saldos devedores dos contratos celebrados por entidades integrantes do Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, lastreados pelos recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade prevista contratualmente;

III - as operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação;

IV - demais operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação com cláusula de atualização monetária vinculada à variação da obrigação do Tesouro Nacional - OTN;

V - os débitos decorrentes da legislação do trabalho não pagos no dia do vencimento.

Jurisprudência Selecionada do artigo 6º

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7282.0000
TST
- Débitos trabalhistas. Correção monetária. IPC de março de 1990. Índices.

«A correção do débito trabalhista pelo IPC de março de 1990 tem respaldo na Lei 7.738/89, art. 6º, V, c/c Lei 7.730/1989, art. 17, não revogada pela Lei 8.030/90. Desse modo, embora o índice do IPC de março de 1990 (84,32%) não seja computável para efeitos da correção dos salários, diversa solução impõe-se no que tange à atualização monetária do débito trabalhista, porquanto oficialmente utilizado o percentual em tela, de acordo com o Comunicado BACEN 2067, para atualizações dos saldos das cadernetas de poupança. Recurso de revista conhecido e desprovido, no particular.» ...(Continua)

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