Pesquisa de Súmulas Federais
9 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 88/STF - - Tributário. GATT. Tarifa alfandegária. Majoração. Lei 3.244/57. Lei 313/48.
«É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da Lei 3.244, de 14/08/57, que modificou o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT), aprovado pela Lei 313, de 30/07/48.»
Súmula 88/STJ - - Recurso. Falência. Embargos infringentes. Cabimento. CPC/1973, art. 496, III e CPC/1973, art. 530.
«São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.»
Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Onus de Pagamento de Perícia em Ação de Desapropriação Indireta por Autor Beneficiário da Justiça Gratuita
Publicado em: 08/02/2024 Processo CivilEste modelo de agravo de instrumento é direcionado para contestar decisão que impõe o pagamento dos honorários periciais aos autores beneficiários da justiça gratuita em uma ação de desapropriação indireta contra o DNIT, argumentando com base na jurisprudência que o ônus deve ser do expropriante.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 88/TFR - 27/08/1981 - Competência. Justiça do Trabalho. Reclamação contra a Rede Ferroviária Federal S/A por servidor cedido pela União. CF/67, art. 110. Lei 5.638/1970, art. 2º. Decreto-lei 67/1966, art. 42.
«Compete à Justiça do Trabalho o processo e julgamento de reclamação ajuizada contra a Rede Ferroviária S/A por servidor cedido pela União Federal.»
Modelo de Petição para Restituição de Taxa de Mandado após Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF
Publicado em: 03/04/2024 Processo Civil TributárioEste modelo de petição é dirigido a contribuintes que pagaram a taxa de mandado (procuração) e buscam sua restituição após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (ADI Acórdão/STF) A petição fundamenta-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada sobre o direito à restituição e as defesas aplicáveis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 88/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Desconto em folha (positivo). CLT, art. 462.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 88 - A empresa poderá descontar da remuneração mensal do empregado as parcelas relativas a empréstimos do convênio MTb/CEF, bem como prestações referentes a financiamento de tratamento odontológico feito pelo sindicato convenente, mensalidades de seguro ou outros, desde que os descontos sejam autorizados pelo empregado e não excedam a 30% da remuneração mensal. (Ex-PN 141).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-I - - Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Conhecimento do estado gravídico. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b» (incorporada à Súmula 244/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 244/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 28/04/97 - republicação DJ 16, 04/05/2004): «Orientação Jurisprudencial 88 - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva (*), não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, «b», ADCT).
(*) A ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após a rescisão, conforme previsto em norma coletiva que condiciona a estabilidade a esta comunicação, afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade.
Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Valor da causa. Custas processuais. Descabimento do writ. Cabimento de recurso ordinário. CPC/1973, art. 259. CLT, art. 895. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Súmula 88/TST - 26/05/1978 - Jornada de trabalho. Intervalo entre turnos. CLT, art. 71 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 42/95 - DJU DE 17/02/95).
- Cancelamento da Súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação anterior : «Súmula 88 - O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (CLT, art. 71).» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.
O Cancelamento deu-se em face a Lei 8.923/94, ter disciplinada a matéria de forma contrária a súmula. Eis a redação do parágrafo acrescentado pela Lei 8.923/94: «Art. 71 - (...) § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.»).
Súmula 88/trf4 - - Tributário. Imposto de renda. Isenção. Cego. Cegueira binocular e cegueira monocular. Inexistência de distinção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.
«A Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV norma que deve ser interpretada na sua literalidade, não faz distinção entre cegueira binocular e monocular, para efeito de isenção de Imposto sobre a Renda.»
Enunciado 88/FONAJE_FE - - Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Exceção. Ato jurisdicional teratológico. Descabimento de outro recurso.
«Não se admite Mandado de Segurança para Turma Recursal, exceto na hipótese de ato jurisdicional teratológico contra o qual não caiba mais recurso. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Confira nosso modelo de petição de Ação de Reintegração de Posse. Este modelo é baseado nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil e oferece orientações detalhadas para auxiliar na preparação da sua petição.
Acesse aqui
Modelo de petição inicial para solicitação urgente ao INSS da cobertura de prótese para coluna cervical, incluindo as despesas cirúrgicas necessárias, devido à falta de recursos financeiros do requerente.
Acesse aqui
