Modelo de Petição para Restituição de Taxa de Mandado após Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF
Publicado em: 03/04/2024 Processo Civil Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [INSIRA A COMARCA]
[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da carteira de identidade nº [número da identidade], inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo), com escritório profissional situado na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXXV, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
em face de [Nome do Ente Público Cobrador], pessoa jurídica de direito público, representada por seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O Requerente efetuou o pagamento da taxa de mandado (procuração) em [data do pagamento], no valor de R$ [valor], conforme documento de arrecadação anexo (Doc. 01).
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O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº [número da ADI], declarou a inconstitucionalidade da referida taxa, entendendo que a mesma violava princípios constitucionais tributários.
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