Modelo de Requerimento Judicial para Aquisição Urgente de Prótese Cervical pelo INSS

Publicado em: 05/03/2024 Direito Previdenciário
Modelo de petição inicial para solicitação urgente ao INSS da cobertura de prótese para coluna cervical, incluindo as despesas cirúrgicas necessárias, devido à falta de recursos financeiros do requerente.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [inserir localidade].

Processo nº: [inserir número do processo]

[Inserir nome completo do Requerente], [inserir nacionalidade], [inserir estado civil], [inserir profissão], portador(a) do CPF nº [inserir número do CPF], residente e domiciliado(a) à [inserir endereço completo], por intermédio de seu advogado(a), inscrito(a) na OAB sob o nº [inserir número da OAB], com endereço profissional à [inserir endereço do escritório], local para recebimento de intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos artigos 196 da Constituição Federal e 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

SOLICITAÇÃO DE COBERTURA URGENTE PARA PRÓTESE CERVICAL PELO INSS

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pela necessidade emergencial de cobertura para a aquisição de prótese cervical e os custos associados à cirurgia, por motivos de saúde urgentes e falta de recursos financeiros, conforme detalhado abaixo:

I. FATOS E FUNDAMENTOS

O Requerente necessita, com urgência, de cirurgia para substituição de disco na coluna cervical, procedimento que exige a implantação de prótese específica. A condição de saúde atual exige tratamento imediato para evitar riscos maiores e potencial irreversibilidade de danos à saúde do Requerente. Contudo, a aus&e"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos: O requerente, [Nome do Requerente], encontra-se em situação de urgência médica, necessitando da aquisição e implantação de uma prótese para substituição de disco da coluna cervical. A condição de saúde do requerente demanda intervenção cirúrgica imediata para evitar agravamento de seu quadro clínico e possíveis sequelas irreversíveis. Entretanto, face à insuficiência de recursos financeiros, o requerente não possui meios para arcar com os custos da prótese e da cirurgia, sendo imprescindível a intervenção do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para garantir o direito à saúde e à vida.

Direito: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Ademais, a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte, e idade avançada. O requerente invoca, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, para sustentar seu pedido.

Fundamentação Jurídica

  1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Este princípio, consagrado na Constituição Federal, deve nortear a interpretação das leis e das políticas públicas de saúde, garantindo o acesso a tratamentos essenciais.

  2. Direito à Saúde: Garantido pela Constituição Federal e reforçado pela Lei Orgânica da Saúde ( Lei 8.080/90), que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

  3. Responsabilidade do INSS: Como entidade responsável pela garantia dos direitos previdenciários e assistenciais, o INSS deve prover os meios necessários para tratamentos que garantam a saúde e a vida dos segurados.

Considerações Finais

Este pedido busca assegurar o direito fundamental à saúde do requerente, garantindo-lhe acesso ao tratamento necessário para sua condição médica, em face da incapacidade financeira de prover tais cuidados por meios próprios.

Doutrina

  • Sérgio Cavalieri Filho - Programa de Responsabilidade Civil: Discute a importância da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde como fundamentos para a responsabilidade civil e a obrigação do Estado em garantir tratamentos de saúde.

  • Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Direito Administrativo: Analisa o papel das entidades públicas na promoção do direito à saúde e as implicações jurídicas da não observância deste dever.

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