Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 451/STF - 08/10/1964 - Competência. Prerrogativa de função. Crime cometido após cessar o exercício funcional.
«A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.»
Súmula 451/STJ - 26/06/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Penhora. Impenhorabilidade afastada. Sede do estabelecimento comercial. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 649, V. CCB/2002, art. 1.142. Lei 11.382/2006 (Altera o CPC - Processo de Execução). Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal), art. 11, § 1º.
«É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.»
Modelo de Recurso de Revista - Razões e Contra Razões
Publicado em: 22/06/2023 TrabalhistaAprenda como elaborar um Recurso de Revista de maneira eficiente e assertiva. Neste guia completo, fornecemos todas as informações necessárias, desde os pressupostos extrínsecos até os intrínsecos, incluindo dicas para melhorar suas chances de sucesso.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 451/TST - 21/05/2014 - Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2º. CF/88, art. 7º, XI (Conversão da Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I).
«Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.»
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I).
Modelo de Petição de Negatória de Paternidade Consensual
Publicado em: 22/11/2023 FamiliaEste modelo de petição é destinado para a utilização em ações negatórias de paternidade em que ambas as partes, mãe e pai registral, concordam com a desconstituição do vínculo paternal em razão da ausência de laços biológicos e socioafetivos com a criança.
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Modelo genérico de contestação para uso em processo trabalhista, onde o reclamante alega ter trabalhado por um curto período e incluiu indevidamente a prefeitura municipal no polo passivo da ação.
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Este modelo de petição é destinado ao cumprimento de sentença favorável em uma ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, referente à manutenção dos beneficiários após o falecimento do titular. A petição inclui argumentação e defesas legais com base na decisão judicial e na legislação aplicável.
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