Art. 2º

- A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

Lei 12.832, de 20/06/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;»

II - convenção ou acordo coletivo.

§ 1º - Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:

I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;

II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.

§ 2º - O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.

§ 3º - Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:

I - a pessoa física;

II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:

a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas;

b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;

c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades;

d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis.

§ 4º - Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo:

Lei 12.832, de 20/06/2013, art. 1º (Acrescenta o § 4º)

I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação;

II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.

13 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1063.6013.1200
TST
- Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Premiação por resultados. Programa agir. Natureza jurídica.
«No presente caso, o Tribunal Regional assentou que podem participar do programa «AGIR» gerentes de agências e de contas, o qual corresponde a um sistema de remuneração variável, instituído unilateralmente pelo reclamado, pago ao final do semestre e da apuração dos resultados, «pela pontuação obtida no programa Agir Bem em cada um dos trimestres e no semestre». O Colegiado de origem concluiu que a referida verba tem natureza salarial, sendo paga como um incentivo à produtividade e com habitualidade. Esta Corte tem entendido que a parcela estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tendo como requisito para o seu percebimento o atendimento de metas pelo empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no Lei 10.101/2000, art. 2º, § 1º, I, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados. Precedentes. Intactos, portanto, os dispositivos invocados. Arestos inservíveis (Orientação Jurisprudencial 147, I, da SDI-I) ou provenientes de órgãos não elencados no art. 896, «a», da CLT.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.4003.3500
TST
- Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Comissão de representantes de empregados. Mandato extinto. Ilegitimidade. Inexistência de prejuízo para os empregados.
«Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Regional concluiu que a comissão de representantes dos empregados escolhida em 1998 foi legitimamente eleita e, embora houvesse determinação para que a cada novo acordo firmado fossem reeleitos novos membros para composição da comissão, continuou a representar os empregados da empresa, bem como a negociar as subsequentes parcelas do PLR, nos exatos termos do Lei 10.101/2000, art. 2º. Ademais, os representantes da citada comissão não foram escolhidos unilateralmente pela Reclamada. Infere-se, ainda, que o Termo de Acordo de Participação nos Lucros e Resultados prevê em sua cláusula décima-quarta a renovação automática para os exercícios subsequentes e a revisão do acordo quando ocorrerem situações que afetem a capacidade de comercialização e produção da Reclamada. Em análise à hipótese versada nos autos, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que há ilegitimidade da Comissão de empregados extinta logo após a pactuação do primeiro acordo celebrado para negociar a PLR dos períodos subsequentes. Precedentes. De acordo com o quadro fático descrito pelo Regional, o acordo para pagamento da PLR previa que o montante global a ser dividido para os empregados seria «o menor valor entre 10% dos dividendos e a diferença entre 30% do valor adicionado líquido e a despesa de pessoal, exceto PLR do exercício social». É sob esse parâmetro que devem ser calculados os novos valores de PLR para os anos de 2000, 2001, 2002 e 2003 e não sobre o valor correspondente a «10% sobre os dividendos», como pretende o sindicato. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9015.6100
TST
- Participação nos lucros e resultados.
«A matéria não foi analisada sob o enfoque disciplinado no Lei 10.101/2000, art. 2º, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por violação do referido dispositivo, ante a falta de prequestionamento da questão, consoante os termos da Súmula 297/TST.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9792.2005.6300
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Parcela «participação nos resultados. Pr». Natureza jurídica.
«Constatada violação do Lei 10.101/2000, art. 2º, § 1º, I, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. LEGJUR 181.9792.2005.6500
TST
- Parcela «participação nos resultados. Pr». Natureza jurídica.
«A verba estipulada pelo regulamento do banco reclamado denominada «Participação nos Resultados - PR», ao estabelecer como requisito para o seu percebimento o atendimento de metas pelo empregado, está em desacordo com os parâmetros «índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa», firmados pelo Lei 10.101/2000, art. 2º, § 1º, I, o que afasta a natureza jurídica de participação nos lucros e resultados. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 155.5381.7001.4400
STJ
- Recurso da fazenda nacional. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Contribuição previdenciária. Programa de participação nos lucros. Empregados ocupantes de cargos de chefia. Distribuição de acordo com a Lei 10.101/200 e o ppr. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa. Lei 8.212/1991, art. 35. Incidência dos arts. 106, II, 'c', e 144, «caput», do CTN. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. O Tribunal de origem, a partir da análise do contexto fático-probatório, foi categórico ao afirmar que, não obstante a inobservância de alguns procedimentos, os pagamentos efetuados correspondiam efetivamente à participação dos empregados ocupantes de cargos de chefia nos lucros da empresa e que a regra inserta no § 1º do Lei 10.101/2000, art. 2º não restou violada, na medida em que os «Programas de Participação nos Resultados da empresa, assinados pelos representantes da empresa e da comissão de empregados e assinados e/ou enviados aos respectivos sindicatos, demonstram a existência de regras claras e objetivas, tratando do objetivo do acordo, critérios, beneficiários, abrangência, afastamento do empregado, regras e condicionantes para pagamento, meta individual e coletiva, atendimento parcial e superação das metas, periodicidade do pagamento, valor da distribuição, meta estabelecida, divulgação, divergência, entre outros pontos, aplicáveis a todos os empregados».

3. Para infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a possível inexistência de regras claras e objetivas em descordo com a exigência contida no § 1º do Lei 10.101/2000, art. 2º, como sustentado neste recurso especial, exige-se o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

4. O Lei 8.212/1991, art. 35-A, prevendo nova sistemática de aplicação de multas, tem origem na Lei 11.941/09. Desse modo, considerando que os fatos são pretéritos a 2009, aplica-se a legislação vigente à época em que os fatos geradores ocorreram, nos termos do art. 144, bem como a penalidade mais benéfica em relação a atos não definitivamente julgados, conforme orientação normativa constante do CTN, art. 106, II, «c», todos.

5. Os fundamentos utilizados pela instância ordinária (interpretação em sentido contrário ofende o disposto no CTN, art. 144, que determina a aplicação da lei vigente à época do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada; e a lei deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte, nos termos do CTN, art. 112) não foram, em momento algum, objeto de impugnação na via do especial. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.»

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Doc. LEGJUR 155.5381.7001.5000
STJ
- Recurso da fazenda nacional. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Contribuição previdenciária. Programa de participação nos lucros. Empregados ocupantes de cargos de chefia. Distribuição de acordo com a Lei 10.101/200 e o ppr. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa. Lei 8.212/1991, art. 35. Incidência dos arts. 106, II, 'c', e 144, «caput», do CTN. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. O Tribunal de origem, a partir da análise do contexto fático-probatório, foi categórico ao afirmar que, não obstante a inobservância de alguns procedimentos, os pagamentos efetuados correspondiam efetivamente à participação dos empregados ocupantes de cargos de chefia nos lucros da empresa e que a regra inserta no § 1º do Lei 10.101/2000, art. 2º não restou violada, na medida em que os «Programas de Participação nos Resultados da empresa, assinados pelos representantes da empresa e da comissão de empregados e assinados e/ou enviados aos respectivos sindicatos, demonstram a existência de regras claras e objetivas, tratando do objetivo do acordo, critérios, beneficiários, abrangência, afastamento do empregado, regras e condicionantes para pagamento, meta individual e coletiva, atendimento parcial e superação das metas, periodicidade do pagamento, valor da distribuição, meta estabelecida, divulgação, divergência, entre outros pontos, aplicáveis a todos os empregados».

3. Para infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a possível inexistência de regras claras e objetivas em descordo com a exigência contida no § 1º do Lei 10.101/2000, art. 2º, como sustentado neste recurso especial, exige-se o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

4. O Lei 8.212/1991, art. 35-A, prevendo nova sistemática de aplicação de multas, tem origem na Lei 11.941/09. Desse modo, considerando que os fatos são pretéritos a 2009, aplica-se a legislação vigente à época em que os fatos geradores ocorreram, nos termos do art. 144, bem como a penalidade mais benéfica em relação a atos não definitivamente julgados, conforme orientação normativa constante do CTN, art. 106, II, «c», todos.

5. Os fundamentos utilizados pela instância ordinária (interpretação em sentido contrário ofende o disposto no CTN, art. 144, que determina a aplicação da lei vigente à época do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada; e a lei deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte, nos termos do CTN, art. 112) não foram, em momento algum, objeto de impugnação na via do especial. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8020.6500
TST
- Participação nos lucros e resultados.
«Tendo o Tribunal Regional determinado o pagamento da participação nos lucros e resultados «moldes preceituados nos ACT específico referente ao ano de 2009-, não se constata violação ao Lei 10.101/2000, art. 2º.

Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 155.5375.3000.0200
STJ
- Recurso especial da Fazenda Nacional: tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Empresa tomadora do serviço. Solidariedade. Aferição indireta antes da Lei 9.711/98. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial da contribuinte. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros e resultados da empresa. Requisitos do Lei 10.101/2000, art. 2º. Ausência de negociação coletiva prévia. Incidência da contribuição. SEST e SENAT. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«Recurso da fazenda nacional:

1. No regime vigente até a Lei 9.711/98, a empresa tomadora dos serviços era apenas devedora solidária da obrigação tributária de pagar a contribuição previdenciária.

2. Somente a partir da Lei 9.711/1998 (que deu nova redação ao Lei 8.212/1991, art. 31) a empresa tomadora dos serviços passou a ser responsável, por substituição tributária, pela retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da respectiva nota fiscal ou fatura, bem como pelo recolhimento, no prazo legal, da importância retida. A partir daí passou a ser possível aplicar a técnica da aferição indireta do § 6º do Lei 8.212/1991, art. 33 diretamente em relação à sua contabilidade, porquanto passou a competir a ela o dever de apurar e efetivar retenções em nome da empresa cedente.

3. Não se está a «negar a solidariedade entre a empresa contratante e a cedente de mão de obra antes da Lei 9.711/98. O óbice à cobrança intentada pela Fazenda Pública é a forma utilizada para apurar o crédito tributário, porquanto se utilizou da aferição indireta a partir do exame da contabilidade do devedor solidário apenas, deixando de buscar os elementos necessários junto à empresa cedente, de modo a tratar o devedor solidário como se substituto tributário fosse, em relação a fatos geradores anteriores à nova sistemática estabelecida a partir da Lei 9.711/98». (AgRg no REsp 1.175.241/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.08.10)

RECURSO DA CONTRIBUINTE:

4. O Supremo Tribunal Federal, por suas duas Turmas, reconheceu que a imunidade do CF/88, art. 7º, XI é de eficácia limitada, pois somente poderia incidir após a respectiva regulamentação infraconstitucional. Em outras palavras, concluiu que, até que fosse regulamentada a imunidade, nada impediria a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pela empresa a titulo de participação nos lucros.

5. Para que a verba paga pela empresa possa caracterizar-se como participação nos lucros e, consequentemente, tornar-se isenta da contribuição previdenciária, exige-se a observância de um dos procedimentos descritos no Lei 10.101/2000, art. 2º, vale dizer, comissão escolhida pelas partes ou acordo coletivo, devendo constar dos documentos decorrentes da negociação «regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo».

6. O não cumprimento desses requisitos impede que a verba paga seja considerada, para fins tributários, como participação nos lucros, razão por que sobre ela incidirá a contribuição previdenciária, dada sua natureza remuneratória.

7. O acórdão recorrido foi expresso em afirmar que não houve negociação coletiva entre empresa e empregados, que deixaram de cumprir as regras do Lei 10.101/2000, art. 2º. Incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de participação nos lucros.

8. O acordo coletivo sobre participação nos lucros deve ser prévio, estabelecendo os critérios de distribuição dos lucros, para evitar que a negociação tardiamente entabulada possa ser utilizada pela empresa como válvula de escape para a sonegação fiscal.

9. A ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos supostamente violados impede a admissão do apelo no tocante às contribuições ao SEST e SENAT. Incidência da Súmula 282/STF.

10. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Recurso da contribuinte conhecido em parte e não provido.»

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.7000
STJ
- Recurso especial. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros ou resultados. Caracterização. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes do STJ. Lei 10.101/2000, art. 2º. CF/88, art. 7º, IX. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «j». CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A isenção fiscal sobre os valores creditados a título de participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica a que refere a Lei 8.212/91.

2. Os requisitos legais inseridos em diplomas específicos ( arts. 2º e 3º, da Medida Provisória 794/94; Medida Provisória 860/1995, art. 2º, §§ 1º e 2º; art. 2º, § 1º e 2º, Medida Provisória 1.539-34/1997; art. 2º, Medida Provisória 1.698-46/1998; Lei 10.101/2000, art. 2º), no afã de tutelar os trabalhadores, não podem ser suscitados pelo INSS por notória carência de interesse recursal, máxime quando deduzidos para o fim de fazer incidir contribuição sobre participação nos lucros, mercê tratar-se de benefício constitucional inafastável (CF/88, art. 7º, IX).

3. A evolução legislativa da participação nos lucros ou resultados destaca-se pela necessidade de observação da livre negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos termos da participação nos resultados.

4. A intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade tutelar os interesses dos empregados, tais como definição do modo de participação nos resultados; fixação de resultados atingíveis e que não causem riscos à saúde ou à segurança para serem alcançados; determinação de índices gerais e individuais de participação, entre outros.

5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos lucros na forma acordada.

6. A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária.

7. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ.

8. In casu, o Tribunal local afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre verba percebida a título de participação nos lucros da empresa, em virtude da existência de provas acerca da existência e manutenção de programa espontâneo de efetiva participação nos lucros da empresa por parte dos empregados no período pleiteado, vale dizer, à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis:

«Embora com alterações ao longo do período, as linhas gerais da participação nos resultados, estabelecidas na legislação, podem ser assim resumidas: a) deve funcionar como instrumento de integração entre capital e trabalho, mediante negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e estar vinculado à existência de resultados positivos; c) necessidade de fixação de regras claras e objetivas; d) existência de mecanismos de aferição dos resultados.

Analisando o Plano de Participação nos Resultados (PPR) da autora, encontram-se as seguintes características: a) tem por objetivo o atingimento de metas de resultados econômicos e de produtividade; b) há estabelecimento de índices de desempenho econômico para a unidade e para as equipes de empregados que a integram; c) fixação dos critérios e condições do plano mediante negociação entre a empresa e os empregados, conforme declarações assinadas por 38 (trinta e oito) funcionários (fls. 352/389); d) existência de regras objetivas de participação e divulgação destas e do desempenho alcançado.

Comparando-se o PPR da autora com as linhas gerais antes definidas, bem como com os demais requisitos legais, verifica-se que são convergentes, a ponto de caracterizar os valores discutidos como participação nos resultados. Desse modo, estão isentos da contribuição patronal sobre a folha de salários, de acordo com o disposto no Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea «j»». (fls. 596/597)

9. Precedentes:AgRg no REsp 1180167/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp 675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008; AgRg no Ag 733.398/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 25/04/2007; REsp 675.433/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006;

10. Recurso especial não conhecido.»

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