Modelo de Petição para Cumprimento de Sentença em Ação de Obrigação de Fazer Contra Plano de Saúde

Publicado em: 02/12/2023 Civel
Este modelo de petição é destinado ao cumprimento de sentença favorável em uma ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, referente à manutenção dos beneficiários após o falecimento do titular. A petição inclui argumentação e defesas legais com base na decisão judicial e na legislação aplicável.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [nome da comarca].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para requerer o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

contra [Nome da Empresa de Plano de Saúde], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número [número], com sede à [endereço], com base na decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 8051799-93.2021.8.05.0001, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente, beneficiário de plano de saúde, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais, em face da Ré, visando à manutenção da cobertura após o falecimento da titular do plano. A senten&c"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente petição visa o cumprimento de sentença em uma ação de obrigação de fazer contra um plano de saúde, na qual os beneficiários, após o falecimento do titular do plano, têm garantido seu direito de manutenção no plano de saúde. Este direito é fundamentado na legislação pertinente e na jurisprudência aplicável, incluindo a decisão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Considerações Finais:

O cumprimento de sentença é um passo crucial na efetivação dos direitos dos consumidores, especialmente em casos envolvendo planos de saúde, onde a continuidade da cobertura é essencial. A decisão judicial reconhece a importância de manter a proteção à saúde dos dependentes, mesmo após o falecimento do titular do plano, garantindo-lhes segurança jurídica e continuidade do atendimento médico essencial.

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Publicado em: 11/11/2023 Civel

Este modelo de petição jurídica é destinado a advogados e clientes que buscam o fornecimento de uma cama hospitalar essencial para o tratamento domiciliar (home care) através do plano de saúde. A ação enfatiza o direito à saúde garantido pela Constituição e a obrigação dos planos de saúde em prover equipamentos necessários, como parte da assistência terapêutica completa. O documento detalha a solicitação de tutela de urgência para o atendimento imediato da necessidade do paciente, incluindo todos os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Petição de Obrigação de Fazer Contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura Cirúrgica de Urgência com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Danos Morais

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Publicado em: 07/01/2024 Civel

Modelo de petição para ação de obrigação de fazer contra plano de saúde por negativa injustificada de procedimento cirúrgico de urgência. Inclui pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Contra Plano de Saúde por Descredenciamento de Rede Conveniada

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Publicado em: 09/11/2023 Civel

Este modelo de petição inicial é destinado a beneficiários de planos de saúde que enfrentam o descredenciamento inesperado e não comunicado de hospitais, clínicas e laboratórios. A ação busca a obrigação de fazer para a reativação da rede conveniada ou alternativas equivalentes, além de compensação por danos morais devido ao transtorno e insegurança causados. Acompanha a petição, a argumentação baseada na Lei dos Planos de Saúde e no Código Civil, com foco na proteção dos direitos do consumidor.

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