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Pesquisa de Jurisprudência

Súmula nº 451/TST - Jurisprudência Selecionada

12 Documentos Encontrados

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2015 - Doc. LEGJUR 156.5403.6000.3100

1 - TRT 3 Região. Participação nos lucros. Isonomia. Plr. Exigência de contrato de trabalho vigente na data da distribuição dos lucros. Condição para pagamento. Previsão em norma coletiva. Vulneração ao princípio da isonomia. Súmula 451/TST.

«A norma coletiva que estabalece como condição para o pagamento da PLR que o contrato de trabalho esteja em vigor na data da distribuição dos lucros afronta ao princípio da isonomia. Em consequência, é devido o pagamento da PLR para o empregado que contribuiu para que a empresa auferisse seus lucros no exercício anterior à distribuição, inclusive de forma proporcional aos meses trabalhados. Inteligência da Súmula 451/TST.»... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 185.8223.6004.8100

2 - TST. Participação nos lucros e resultados. Norma coletiva que afasta o percebimento da parcela. Invalidade. Súmula 451/TST. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 451/TST.

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2017 - Doc. LEGJUR 181.7850.0005.1700

3 - TST. Participação nos lucros. Limitação em acordo coletivo. Exclusão dos empregados com contratos rescindidos durante o ano. Invalidade. Ofensa ao princípio da isonomia. Súmula 451/TST.

«Esta Corte consolidou entendimento de que a imposição estipulada em norma coletiva de qualquer condição diferenciada para que o empregado o qual tenha trabalhado na empresa na época da geração do direito ao recebimento da parcela denominada «Participação nos Lucros e Resultados» tenha direito ao seu recebimento implicar ofensa ao princípio da isonomia. Inteligência da Súmula 451/TST. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 178.0054.7000.2600

4 - TRT 2 Região. PLR. Pagamento proporcional. O óbice em norma coletiva de pagamento da PLR proporcional aos meses trabalhados afronta o princípio da isonomia, considerando principalmente que o obreiro contribuiu para os resultados positivos da empresa no período. Devido o pagamento proporcional por aplicação da Súmula 451/TST.

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2016 - Doc. LEGJUR 172.8283.0000.0300

5 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Súmula 451/TST.

«Com a juntada aos autos de declaração de pobreza, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita. Ressalto que o fato de não estar assistido por seu sindicato de classe não configura óbice para o seu deferimento. Ademais, tal matéria já está pacificada na Súmula 5 desta Corte. PLR. Proporcionalidade aos meses trabalhados. Súmula 451/TST. Mesmo na hipótese de rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, uma vez que o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.»... ()

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