Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 426/STF - 08/07/1964 - Recurso. Agravo no auto do processo. Falta de termo específico. Inexistência de prejuízo. Súmula 427/STF.
«A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no termo da audiência.»
Súmula 426/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. DPVAT. Indenização. Juros de mora. Fluência a partir da citação. CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 757. Lei 6.194/1974, art. 3º (redação da Lei 11.945/2009) . Lei 11.945/2009, art. 31. CPC/1973, art. e 219 e CPC/1973, art. 543-C.
«Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.»
Modelo de Recurso Especial para Revogação de Medidas Protetivas Baseadas em Alegações Não Comprovadas
Publicado em: 25/01/2024 Familia Direito PenalModelo de Recurso Especial ao STJ, questionando a manutenção de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, baseadas apenas em alegações sem provas concretas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 426/TST - 27/05/2011 - Recurso de revista. Depósito recursal. Utilização da guia GFIP. Obrigatoriedade. CLT, art. 899, §§ 4º e 5º.
«Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos da CLT, art. 899, §§ 4º e 5º, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.»
- Súmula editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006.
- Súmula acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
Petição de Indenização contra Seguradora - Danos de Acidente
Publicado em: 13/03/2024 CivelConsumidorModelo de petição inicial para ação de indenização contra seguradora que se recusa a cobrir danos de acidente sob a alegação de que a condutora principal do veículo não era o segurado.
Acessar Outros Modelos de Petição
Explore um modelo de agravo de instrumento que contesta a concessão de uma liminar de despejo, argumentando falhas no procedimento e na aplicação da lei.
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Este modelo de petição oferece uma defesa detalhada em resposta aos embargos à execução baseada em um título extrajudicial derivado de contrato. A petição inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar os embargos, utilizando argumentos e defesas específicas que possam ser opostas. A narrativa aborda o fato, o direito aplicável, conceitos e definições pertinentes, além de considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas relevantes.
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