STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.9900

1 - Súmula 427/STF - 08/07/1964. Recurso. Agravo por termo. Inexistência de prejuízo por ausência de petição. Súmula 426/STF (cancelada).

(Cancelada). «A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.»

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