Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial apresentados pelo Embargante em face do Embargado, sob o fundamento de nulidade do título em razão da ausência de requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. O Embargante aponta, ainda, alegações de cláusulas abusivas, pagamentos parciais não reconhecidos e cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas essenciais.

Após análise detida dos autos, passo à interpretação dos fatos e fundamentos jurídicos, conforme os dispositivos da Constituição Federal e legislação infraconstitucional.

Fundamentação

A análise do caso requer observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, bem como ao dever de fundamentação das decisões judiciais, conforme art. 93, IX, da CF/88. É indispensável que o título executivo extrajudicial preencha os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, III, do CPC/2015.

Constatou-se que o título exequendo, apresentado pelo Embargado, apresenta inconsistências quanto à liquidez, tendo em vista a ausência de comprovação precisa dos valores devidos, especialmente diante das alegações de pagamento parcial. Ademais, algumas cláusulas contratuais apontadas pelo Embargante demonstram fortes indícios de abusividade, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme disposto no art. 421 do Código Civil.

Com relação ao cerceamento de defesa, verificou-se que a negativa de produção de provas documentais e periciais essenciais ao esclarecimento da controvérsia caracteriza afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a regularidade do processo.

Jurisprudência Aplicável

A análise do presente caso encontra amparo na jurisprudência consolidada, que reafirma a necessidade do cumprimento dos requisitos legais para a validade de títulos executivos extrajudiciais e resguarda os direitos constitucionais das partes. Observe-se:

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ: "Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não deve ser declarado nulo."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Não há cerceamento de defesa quando o juiz julga a causa com base em provas suficientes nos autos, sem violação ao devido processo legal."
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Oposição de embargos à execução no prazo legal deve ser considerada, observando-se os princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas."

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos dispositivos pertinentes do CPC/2015 e do Código Civil, conheço dos embargos à execução e voto pela procedência parcial do pedido do Embargante, nos seguintes termos:

1. Declarar a nulidade parcial do título exequendo, afastando as cláusulas abusivas e determinando que seja apurado, em liquidação de sentença, o valor efetivamente devido, com o abatimento dos pagamentos realizados.
2. Determinar a reabertura da fase probatória, assegurando a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia.
3. Condenar o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.