Petição de Indenização contra Seguradora - Danos de Acidente

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

Preliminares:

• Qualificação completa do Requerente (nome completo, CPF, endereço, etc.).
• Qualificação completa da Requerida (seguradora, CNPJ, endereço, etc.).
• Breve descrição do caso, incluindo a apólice de seguro, o acidente, a recusa da seguradora em cobrir os danos e os prejuízos do Requerente.
• Juntada de documentos que comprovam a apólice de seguro, o acidente, a recusa da cobertura e os prejuízos.
• Procuração e demais documentos necessários.

Fatos:

• Detalhar a apólice de seguro, incluindo o tipo de cobertura, o valor do prêmio e a vigência.
• Descrever o acidente, incluindo a data, o local, as circunstâncias e os danos causados.
• Informar a recusa da seguradora em cobrir os danos e os argumentos utilizados para tal.
• Descrever os prejuízos do Requerente, como os custos com reparo do veículo, despesas médicas e hospitalares, perda de renda e outros.

Fundamentos de Direito:

• Código de Defesa do Consumidor: A relação entre o Requerente e a Requerida é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que garante a proteção do consumidor contra práticas abusivas.
• Nulidade da Cláusula: A cláusula que exclui a cobertura em caso de condução por pessoa diversa do segurado é abusiva e nula, pois viola o Código de Defesa do Consumidor.
• Má-fé da Seguradora: A recusa da seguradora em cobrir os danos configura má-fé, pois demonstra a intenção de se eximir de sua responsabilidade contratual.
• Dano Moral: A recusa da cobertura causou dano moral ao Requerente, pois lhe causou constrangimento, transtorno e sofrimento.
• Dever de Informar: A seguradora tinha o dever de informar o Requerente sobre a existência da cláusula que exclui a cobertura em caso de condução por pessoa diversa do segurado.
• Jurisprudência: Apresentar súmulas e julgados dos Tribunais Superiores que reconhecem a nulidade de cláusulas excludentes de cobertura em casos semelhantes ao do Requerente.

Argumentação e Defesas:

• Demonstrar que a recusa da seguradora em cobrir os danos é abusiva e ilegal.
• Argumentar que a cláusula que exclui a cobertura em caso de condução por pessoa diversa do segurado é nula.
• Ressaltar que a má-fé da seguradora causou dano moral ao Requerente.
• Enfatizar que a seguradora tinha o dever de informar o Requerente sobre a existência da cláusula excludente de cobertura.

Conceitos e Definições:

• Indenização: Reparação do dano causado por outrem.
• Dano Moral: Dano que afeta a esfera moral da pessoa, como sofrimento, constrangimento e humilhação.
• Má-fé: Ação ou comportamento desleal ou de má índole.
• Cláusula Abusiva: Cláusula que viola o Código de Defesa do Consumidor e causa prejuízo ao consumidor.
• Dever de Informar: Dever da empresa de fornecer ao consumidor todas as informações sobre o produto ou serviço que está sendo oferecido.

Considerações Finais:

• A recusa da seguradora em cobrir os danos é abusiva e ilegal.
• A cláusula que exclui a cobertura em caso de condução por pessoa diversa do segurado é nula.
• A má-fé da seguradora causou dano moral ao Requerente.
• O Requerente tem direito à indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Doutrinas:

• CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 10ª ed. São Paulo: Editora Gen Atlas, 2023.
• RIZZATO NUNES, Luis Antonio. Direito do Consumidor. 10ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2023.
• GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. III - Contratos e Responsabilidade Civil. 19ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2022 (ou edição mais atual).