Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 223/STF - - Trabalhista. Sindicato. Isenção de custas ao empregado. CLT, art. 789, § 5º. Lei 1.060/1950.
«Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em Juízo.»
Súmula 223/STJ - 25/08/1999 - Recurso especial. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.»
Modelo de Petição para Exoneração de Pensão Alimentícia com Pedido de Tutela Antecipada, Isenção da Taxa Previdenciária e Gratuidade Processual
Publicado em: 28/03/2024 FamiliaEste documento oferece um modelo para a elaboração de uma petição de exoneração de pensão alimentícia, considerando a maioridade e a capacidade laboral do alimentado, que possui formação técnica e exerce atividade remunerada. Inclui pedidos de tutela antecipada, isenção da taxa previdenciária e gratuidade processual.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 223/TFR - 21/08/1986 - Trabalhista. Servidor público. Desvio funcional. Diferença salarial.
«O empregado, durante o desvio funcional, tem direito à diferença salarial, ainda que o empregador possua quadro de pessoal organizado em carreira.»
Petição de Revisão para Majoração de Pensão Alimentícia para Menor Diagnosticado com TDAH
Publicado em: 06/03/2024 FamiliaModelo de petição jurídica solicitando a revisão e majoração de pensão alimentícia em favor de menor diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), baseando-se nos princípios do Direito de Família e na necessidade de prover adequado suporte financeiro para o tratamento e desenvolvimento do menor.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 223/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Jornada de trabalho. Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII (incorporada à Súmula 85/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «Orientação Jurisprudencial 223 - Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido.»
Súmula 223/TST - 19/09/1985 - Prescrição. Opção. FGTS. Termo inicial. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 223 - O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide com a data em que formalizado o ato opcional, e não com a cessação do contrato de trabalho.» (Referências: CLT, art. 11). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.
Modelo de petição de reconsideração de sentença em caso de acordo parcial entre co-devedor solidário e credor, destacando a persistência da obrigação até a quitação integral.
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Aprenda como elaborar uma exceção de pré-executividade para combater a penhora de bem de família em execução fiscal, incluindo fundamentos legais e argumentação jurídica.
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