Petição de Revisão para Majoração de Pensão Alimentícia para Menor Diagnosticado com TDAH

Publicado em: 06/03/2024 Familia
Modelo de petição jurídica solicitando a revisão e majoração de pensão alimentícia em favor de menor diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), baseando-se nos princípios do Direito de Família e na necessidade de prover adequado suporte financeiro para o tratamento e desenvolvimento do menor.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [Localidade].

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome Completo do Requerente], [qualificação completa], neste ato representado por seu advogado(a) devidamente constituído(a), conforme procuração anexa, com inscrição na OAB sob o nº [Número da OAB], com endereço profissional à [Endereço do Escritório], onde receberá intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.694, § 1º, e art. 1.699 do Código Civil, interpor

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

contra [Nome Completo do Requerido], [qualificação completa], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente é pai/mãe de um menor, [Nome do Menor], diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), atualmente beneficiário de pensão alimentícia no valor de [Valor da Pensão] mensais. Desde o diagnóstico, verificou-se a necessidade de tratamentos especializados, acompanhamento terapêutico contínuo e adapta&ccedi"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos:

O Requerente é pai/mãe de um menor de idade, diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), atualmente sob pensão alimentícia estipulada em [inserir valor] reais mensais. Desde o diagnóstico, as necessidades do menor se ampliaram significativamente, abrangendo tratamentos especializados, acompanhamento psicológico, medicamentos específicos e intervenções educacionais adaptadas, cujos custos excedem consideravelmente o valor da pensão atualmente estabelecida.

Direito:

Conceitos e Definições:

  • Pensão Alimentícia: Contribuição financeira obrigatória, fixada por meio judicial ou acordo, destinada à manutenção dos filhos, incluindo necessidades com alimentação, saúde, educação, entre outras.
  • TDAH: Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade, condição neuropsiquiátrica crônica que afeta significativamente o desenvolvimento e o bem-estar do menor, demandando tratamento contínuo e específico.

Fundamentação Jurídica:

  • CCB/2002, art. 1.694, § 1º: Estabelece que os parentes, cônjuges ou companheiros devem aos outros alimentos na proporção de suas necessidades e de suas possibilidades.
  • CCB/2002, art. 1.699: Permite a revisão do valor da pensão alimentícia, sempre que a situação financeira de quem paga ou a necessidade de quem recebe se modificarem.
  • Súmula 358/STJ: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos."

Considerações Finais:

A majoração da pensão alimentícia se faz necessária e urgente para garantir o bem-estar e o desenvolvimento adequado do menor com TDAH, assegurando que suas necessidades especiais sejam atendidas. Esta ação está fundamentada na proteção dos direitos fundamentais do menor e na obrigação parental de prover seu sustento e cuidado.

Doutrina de Apoio:

  • Maria Berenice Dias - Manual de Direito das Famílias: Aborda a flexibilidade da pensão alimentícia frente às mudanças nas necessidades dos beneficiários.
  • Rodrigo da Cunha Pereira - Pensão Alimentícia e Prisão do Devedor: Discute aspectos práticos e teóricos da pensão alimentícia, incluindo a revisão de valores em função de necessidades especiais de saúde.
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