Pedido de Reconsideração de Sentença em Acordo Parcial de Dívida Solidária: Modelo de Petição

Publicado em: 05/02/2024 CivelProcesso Civil
Modelo de petição de reconsideração de sentença em caso de acordo parcial entre co-devedor solidário e credor, destacando a persistência da obrigação até a quitação integral.

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Local da Comarca]


Processo nº: [Número do Processo]

[Nome do(a) Requerente], [qualificação completa], por seu advogado abaixo-assinado, inscrito na OAB sob o nº [número], com escritório profissional situado à [endereço do escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no art. 489, § 1º, VI do Código de Processo Civil, requerer a


RECONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA


em face do acordo realizado entre um dos devedores solidários e o credor, nos termos expostos a seguir:


I. DOS FATOS

  1. Do Acordo Realizado: Em [data], foi celebrado um acordo entre um dos co-devedores solidários e o credor, referente ao pagamento parcial da dívida objeto do processo nº [número do processo].

II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

  1. Natureza da Solidariedade: Conforme o art. 275 do Código Civil, a obrigação solidária não se extingue com a quitação parcial. A extinção do processo em relação aos demais co-devedores, conforme homologado, contraria o princípio da solidariedade.
  2. ...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta petição visa a reconsideração de uma sentença que homologou a extinção do processo de cobrança em razão de um acordo parcial entre um dos devedores solidários e o credor. Argumenta-se que, conforme a legislação, a obrigação solidária persiste até a quitação integral da dívida.

Considerações Finais e Doutrinas:

A petição enfatiza a importância de se respeitar o caráter da solidariedade nas obrigações, sustentando que a extinção do processo deve ocorrer somente com a quitação total da dívida, não com pagamentos parciais.

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