Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 165/STF - - Compra e venda. Mandato. Venda direta do mandante ao mandatário. CCB/1916, art. 1.133, II.
«A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do CCB.»
Súmula 165/STJ - - Competência. Falso testemunho. Processo trabalhista. Julgamento pela Justiça Federal. CP, art. 342. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista. (De acordo com a republicação no DJ. de 03/09/96).»
Modelo de Petição de Adjudicação Compulsória de Direitos Hereditários por Dívida de Alimentos
Publicado em: 25/04/2024 Familia SucessãoEste modelo de petição visa a adjudicação dos direitos hereditários do devedor de alimentos como forma de quitação de débitos alimentares, baseando-se em disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 165/TFR - 19/10/1984 - Tributário. Imposto de Importação. Taxa de Melhoramento dos Portos.
«A isenção do Imposto de Importação, concedida por Resolução do CPA, não exclui a mercadoria da alíquota minorada de 1% (um por cento), prevista da Lista Nacional Brasileira, para a Taxa de Melhoramento dos Portos.»
Modelo de Petição Intermediária em Inventário para Impugnação de Avaliação de Imóvel
Publicado em: 18/12/2023 Processo Civil SucessãoModelo de petição intermediária para ser utilizada em um processo de inventário em andamento, objetivando a impugnação de uma avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça. O documento contém argumentação legal, constitucional e jurídica, além de uma narrativa detalhada de fato e direito, com as devidas considerações finais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-I - - Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido. CLT, art. 189 e CLT, art. 195.
«O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»
Súmula 165/TST - 11/10/1982 - Recurso. Depósito recursal. Conta vinculada. CLT, art. 899 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 87/98 - DJ 15/10/98).
- Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação anterior : «Súmula 165 - O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sede do Juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. TST - Proc. 9.899/73 - 13/02/74 - Rel. Min. Renato Gomes Machado - DJU de 15/02/74. Ex-Prejulgado 45/TST. Sobre o tema veja Inst. Norm. 15, de 08/10/98, que aprova normas relativas ao depósito recursal na Justiça do Trabalho).
Enunciado 165/FONAJE_FE - - Prorrogação de auxílio-doença. Ausência de pedido. Falta de interesse processual configurada. Equivalência à inexistência de requerimento administrativo.
«Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Este modelo de acordo judicial é destinado à resolução de pendências relativas à pensão alimentícia, incluindo a regularização do pagamento, a revogação de prisão civil por inadimplência e a modificação do regime de guarda dos filhos, a ser apresentado na vara de família.
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Este documento oferece um modelo para advogados e partes interessadas que buscam a suspensão de um leilão através da apresentação de uma proposta de pagamento, utilizando como garantia um bem imóvel. Contém fundamentação legal, argumentação jurídica, e considerações sobre a aplicação do direito no contexto específico da suspensão de leilões.
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