Modelo de Petição para Suspensão de Leilão por Proposta de Pagamento com Garantia de Bem Imóvel

Publicado em: 27/03/2024 CivelProcesso Civil
Este documento oferece um modelo para advogados e partes interessadas que buscam a suspensão de um leilão através da apresentação de uma proposta de pagamento, utilizando como garantia um bem imóvel. Contém fundamentação legal, argumentação jurídica, e considerações sobre a aplicação do direito no contexto específico da suspensão de leilões.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIZAÇÃO].

Processo nº: [Número do Processo]

[NOME COMPLETO DO DEVEDOR(A)], [qualificação completa], neste ato representado(a) por seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo, doc. 01), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 300, requerer a

SUSPENSÃO DE LEILÃO POR PROPOSTA DE PAGAMENTO COM GARANTIA DE BEM IMÓVEL

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

[Descreva aqui a narrativa dos fatos, detalhando o histórico da dívida, a existência de processo executivo que resultou na penhora e marcação de leilão do bem imóvel ou outro bem de propriedade do devedor, e a intenção do devedor de propor um acordo para pagamento da dívida, oferecendo como garantia um bem imóvel.]

II. DO DIREITO

O pedido de suspensão do leilão fundamenta-se no art. 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, o art. 835, I, do CPC, elenca os bens imóveis como primeiros na ordem de preferência para garantia de execução, legitimando a proposta de pagamento do devedor com garantia imobiliária.

III. DA PROPOSTA DE PAGAMENTO

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Informações complementares

Considerações Finais sobre a Suspensão de Leilão por Proposta de Pagamento com Garantia de Bem Imóvel:

A proposta de pagamento com garantia de bem imóvel apresenta-se como uma solução juridicamente viável para a resolução de execuções que culminariam na alienação de bens em leilão. Essa estratégia não apenas permite ao devedor a chance de cumprir com suas obrigações de maneira ajustada à sua capacidade econômica, mas também assegura ao credor a satisfação do crédito de forma eficiente, evitando as vicissitudes e incertezas do processo leiloeiro.

Doutrinas Relevantes:

  • Doutrina da Função Social da Propriedade: Ressalta a importância de garantir que a execução de dívidas observe a função social da propriedade, procurando soluções que evitem o esvaziamento do direito de propriedade de forma desproporcional.

  • Doutrina da Efetividade Processual: Enfatiza a necessidade de mecanismos processuais que garantam a efetiva satisfação do crédito, de modo a equilibrar os interesses do credor e do devedor, promovendo soluções consensuais que preservem a economia processual e a justiça da execução.

A aplicação prática dessa proposta de pagamento, ao ser devidamente fundamentada e apresentada ao judiciário, reflete a complexidade e a dinamicidade do Direito Processual Civil. A solução consensual, quando possível, é sempre a mais recomendada, uma vez que promove o atendimento das necessidades de ambas as partes de maneira eficaz e sustentável.

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