Pesquisa de Súmulas: jurisdicao internacional
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Súmula Vinculante 25/STF-SVI - 23/12/2009 - Prisão civil. Depósito. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. [Contrato. Depositário infiel. Alienação fiduciária]. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Decreto-lei 911/1969, art. 4º. CPC/1973, art. 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB/1916, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).
«É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.»
Súmula 419/STJ - 11/03/2010 - Recurso especial repetitivo. Prisão civil. Consumidor. Depositário judicial infiel. Recurso especial representativo da controvérsia. Direitos humanos. Pacto de São José da Costa Rica. Emenda Constitucional 45/2004. Dignidade da pessoa humana. Novel posicionamento adotado pela STF. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Decreto-lei 911/1969, art. 4º. CPC/1973, art. 666, § 3º e CPC/1973, art. 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB/1916, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).
«Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.»
Súmula 607/STJ - 17/04/2018 - Tóxicos. Pena. Fixação. Tráfico transnacional de drogas. Majorante. Configuração. Lei 11.343/2006, art. 40, I.
«A majorante do tráfico transnacional de drogas (Lei 11.343/2006, art. 40, I) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.»
Súmula 351/STF - - Citação edital. Nulidade. Réu preso na mesma unidade da federação. CPP, art. 360 e CPP, art. 361.
«É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o Juiz exerce a sua jurisdição.»
Súmula 516/STF - 10/12/1969 - Competência. Justiça Comum. SESI.
«O Serviço Social da Indústria - SESI está sujeito a jurisdição da justiça estadual.»
Súmula 83/TFR - 17/06/1981 - Competência. Justiça Federal. Reclamação trabalhista. Representação diplomática. CF/67, art. 125, II e III.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar reclamação trabalhista movida contra representação diplomática de país estrangeiro, inclusive para decidir sobre a preliminar de imunidade de jurisdição.»
Súmula 218/TFR - 24/06/1986 - Desapropriação. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Hipótese.
«A sentença proferida em ação expropriatória à qual se tenha atribuído valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) ORTNs, não está sujeita ao duplo grau obrigatório, nem enseja recurso de apelação.»
Súmula 2/trf1 - 10/09/1991 - Custas. Isenção. Lei 6.032/1974, art. 9º, I. Aplicação à causa da Justiça Federal.
«A isenção prevista no art. 9º, I, da Lei 6.032/74, é aplicável às causas sob jurisdição federal processadas perante a Justiça Estadual.»
Súmula 10/trf2 - - Competência. Instituição de nova Vara. Inquérito policial anterior. Ação não instaurada.
«Cometido delito em local sujeito a jurisdição de nova vara, é esta a competente para conhecer do inquérito policial distribuído anteriormente a outra vara, não estando instaurada a ação penal, pelo recebimento da denúncia.»
Súmula 61/trf4 - - Seguridade social. Assistência social. União e INSS. Litisconsortes passivos necessários. Lei 8.742/1993 (cancelada).
«Cancelada. A União e o INSS são litisconsortes passivos necessários nas ações em que seja postulado o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993, não sendo caso de delegação de jurisdição federal.»
- CANCELADA. DJ (Seção 2) de 06/07/2004, p. 252.
