Súmula nº 607/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 188.2700.3003.5700

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Provas judiciais. Existência. Agravo regimental não provido.

«1 - Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do Lei 11.343/2006, art. 40 de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais; mostra-se suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro país. Inteligência da Súmula 607/STJ. 2 - Uma vez comprovado, de forma concreta e com sólidos elementos, que a droga apreendida... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9014.5800

2 - STJ. Recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Nulidades. Condenação. Provas obtidas judicialmente. Pena-base. Confissão espontânea. Majorante relativa à transnacionalidade do delito. Fração de aumento. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 (Lei de drogas). Dedicação a atividades criminosas. Recurso especial da defesa conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial interposto pela acusação parcialmente provido.

«1 - Uma vez que: a) a defesa não demonstrou nenhum prejuízo concreto advindo da forma com que foi realizada a tradução da sentença condenatória, b) o réu foi acompanhado, durante todo o processo, por tradutor (Cônsul da Holanda em Pernambuco) e, também, por seu advogado, c) a defesa apelou da decisão de primeiro grau, oportunidade em que apresentou diversas impugnações ao decreto condenatório, não há como reconhecer a nulidade do ato processual, em razão do princípio do pas de... ()

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