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Pesquisa de Jurisprudência

Súmula nº 516/STF - Jurisprudência Selecionada

11 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

2016 - Doc. LEGJUR 167.8402.8000.7100

1 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aplicação da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Competência. Sistema «s». Justiça Estadual.

«1. É inviável o processamento de recurso quando o agravante não se desincumbe do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 141.7033.8000.0400

2 - STF. Conflito negativo de atribuições. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Suposta irregularidade na aplicação de recursos por ente sindical e serviço social autônomo. Incompetência da Justiça Federal. Competência do STF para dirimir o conflito. Súmula 516/STF. Atribuição do Ministério Público do estado do espírito santo.

«I. O SENAI, a exemplo do Serviço Social da Indústria. SESI, está sujeito à jurisdição da Justiça estadual, nos termos da Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal. Os serviços sociais autônomos do denominado sistema «S», embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 162.1740.2007.6800

3 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato. Desvio de verbas do serviço social do transporte. Sest/SErviço nacional de aprendizagem do transporte. Senat. Entidades cuja aplicação dos recursos está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da união e controladoria geral da União. Interesse da união evidenciado. Competência da Justiça Federal. Recurso provido.

«- As investigações tiveram origem no Ministério Público Federal com atuação em Varginha, visando investigar o suposto desvio de recursos transferidos pelo SEST/SENAT ao Município de Três Pontas/MG, por meio do Convênio 01615/2004. Sob o fundamento de que não houve prejuízo ao SEST/SENAT, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Estadual. Com o prosseguir das investigações constatou-se que os valores ressarcidos haviam sido pagos de forma transversa pela Confederação Nacional do Transporte. Sendo o SEST/SENAT uma entidade paraestatal mantida com repasses advindos da Confederação Nacional do Transporte, constatou-se que houve uma simulação de ressarcimento, uma vez que os recursos tinham origem e destino na mesma entidade, razão pela qual o Promotor de Justiça declinou de suas atribuições. O acórdão recorrido, aplicando o entendimento da Súmula 516/STF, fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. ... ()

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2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7537.3700

4 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de cobrança de contribuição social geral. SENAI. Entidade paraestatal. Aplicação, por analogia, da Súmula 516/STF. CF/88, art. 114, III.

«Está assentado no STJ o entendimento de que a nova competência introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004 abrange as demandas visando à cobrança da contribuição sindical (CF/88, art. 114, III). Não se incluem nessa competência as causas movidas pelo SENAI contra empregador objetivando a cobrança de contribuição social geral, por não possuir, o autor, natureza jurídica de sindicato e sim de entidade paraestatal. É o que prevê a Súmula 516/STF, aplicável ao presente conflito, por analogia: «O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.» Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí - SP, o suscitado.»... ()

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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7442.7400

5 - STJ. Competência. Ação popular. SEBRAE. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF e STJ. Súmula 516/STF. CF/88, art. 114. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20.

«A Justiça Estadual é competente para julgar ação popular ajuizada contra o SEBRAE, em face de sua natureza jurídica de direito privado.»... ()

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