Pesquisa de Súmulas: liquidacao extrajudicial
Opção: Palavras Combinadas
51 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 529/STF - 10/12/1969 - Seguridade social. Acidente de trabalho. Seguro. Segurador em liquidação. Responsabilidade do empregador.
«Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.»
Enunciado 129/FONAJE_FE - - Apresentação de cálculos de liquidação pelo executado. Determinação judicial. Possibilidade.
«Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Súmula 261/STJ - 19/03/2002 - Direito autoral. ECAD. Hotel. Retransmissão radiofônica de música. Cálculo pela taxa média de utilização do equipamento. Apuração em liquidação. Lei 5.988/1973.
«A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.»
Súmula 344/STJ - 28/11/2007 - Coisa julgada. Inexistência de ofensa. Liquidação da sentença por forma diversa da estabelecida na sentença. CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 475-A, CPC/1973, art. 604, CPC/1973, art. 606, II.
«A liquidação por forma diversa estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.»
Súmula 188/TFR - 12/11/1985 - Recurso. Apelação cível. Liquidação por cálculo do contador. Necessidade de oportuna impugnação. CPC/1973, art. 503, parágrafo único, e CPC/1973, art. 605.
«Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação.»
Súmula 17/trf4 - - Correção monetária. Débito judicial. Cálculo.
«No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 70,28% relativo à correção monetária de janeiro de 1989.»
Súmula 25/trf4 - - Recurso. Liquidação de cálculo. Apelação. Atualização de conta. Agravo de instrumento.
«É cabível apelação da sentença que julga liquidação por cálculo, e agravo de instrumento da decisão que, no curso da execução, aprecia atualização da conta.»
Súmula 37/trf4 - - Correção monetária. Liquidação de débito. Decisão judicial. Cálculo. Inclusão de IPC.
«Na liqüidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.»
Súmula 27/STJ - - Execução. Título executivo. Pluralidade. CPC/1973, art. 573 e CPC/1973, art. 618.
«Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.»
Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Convenção coletiva. Transação. Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade. CLT, art. 614. CF/88, art. 7º, XXVI.
«É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (CLT, art. 614 e CF/88, art. 7º, XXVI).»
