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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 475-A


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Capítulo IX - Da Liquidação de Sentença ()
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o capítulo. Vigência a partir de 23/06/2006)
  • Liquidação de sentença
Art. 475-A

- Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006)

§ 1º - Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.

§ 2º - A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

§ 3º - Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no CPC/1973, art. 275, II, alíneas «d » e «e » desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

Jurisprudência Selecionada do artigo 475-A

51 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.0741.7001.8200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-J. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, deferiu o requerimento dos exequentes para liquidação em apartado do julgado por meio de cálculos aritméticos. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8003.3100
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 475-A, § 2º, CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aferição da existência de fato incontroverso nos autos quanto ao pagamento a menor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2090.2003.8200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Atropelamento de ciclista. Lesões graves. Dano material. Despesas até o fim da convalescença. Revisão do dano moral. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC/1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9006.1600
STJ
- Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ). Ausência de prequestionamento. Interposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.5622.7001.0200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Demanda revisional. Ofensa ao teor das Súmula 296/STJ e Súmula 472/STJ. Impossibilidade de conhecimento na via especial. Jurisprudência do STJ nesse sentido. Existência de conexão entre a ação revisional e a reconvenção. Conclusão estadual afastando a conexão entre as lides fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-B, de 1973 inovação recursal. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é possível a análise de violação a texto de súmulas editadas pelo STJ, por não se enquadrarem no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, alínea a. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.3933.8007.5600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-E, de 1973 matéria não prequestionada. Juros moratórios. Incidência a partir da citação nos autos da ação civil pública. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Manutenção. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. Os CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-E, de 1973, sob a ótica trazida pela parte ora agravante, não foram objeto de debate no aresto impugnado, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede, no ponto, o conhecimento da insurgência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.4223.5003.0000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. DPVAT. Inexistência de valor complementar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 6.194/74. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-O, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrida tinha direito a perceber indenização no valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) incidentes sobre o percentual de 70% (setenta por cento) de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do sinistro. Para alterar tais conclusões, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.5122.9000.3600
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Liquidez do título. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.1055.8001.2200
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória, pelo transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-B. Incidência da Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade de análise de ofensa à enunciado de Súmula. Não se enquadra em conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental do sindicato dos trabalhadores públicos federais da saúde e previdência social do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Referente aos arts. 475-A, 475-B, § 1º ambos do CPC, verifica-se que não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.6004.8001.2400
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória, pelo transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-B. Incidência da Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade de análise de ofensa à enunciado de Súmula. Não se enquadra em conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental do sindicato dos trabalhadores públicos federais da saúde e previdência social do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Referente aos arts. 475-A, 475-B e § 1º ambos do CPC, verifica-se que não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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