Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 631/STF - 09/10/2003 - Mandado de segurança. Litisconsórcio. Ausência de citação no prazo assinado. Extinção do processo. Lei 1.533/1951, art. 19. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 267, III e IV.
«Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.»
Súmula 631/STJ - 29/04/2019 - Indulto. Efeitos primários da condenação (pretensão executória). Extinção. Efeitos secundários, efeitos penais ou efeitos extrapenais. Não extinção. CP, art. 107, II. CF/88, art. 5º, XIIIL. CF/88, art. 84, XII.
«O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.»
Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Suspensão de Penhora sobre Vencimentos de Servidor Público com Base na Impenhorabilidade Prevista no CPC/2015
Publicado em: 17/07/2024 Processo CivilRecurso de Agravo de Instrumento interposto por servidor público contra decisão interlocutória que determinou a penhora de 30% de seus vencimentos para pagamento de honorários de sucumbência. O documento fundamenta o pedido na regra de impenhorabilidade de salários prevista no CPC/2015, art. 833, IV, e na proteção à dignidade da pessoa humana, conforme a CF/88, art. 1º, III. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada, considerando jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais.
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