Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 567/STF - 03/10/1977 - Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Contagem. CF/67, art. 102, § 3º.
«A Constituição, ao assegurar, no § 3º, do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe a União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.»
Súmula 567/STJ - 29/02/2016 - Recurso especial repetitivo. Furto. Crime impossível. Vigilância eletrônica. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 924. Penal. Direito penal. Furto no interior de estabelecimento comercial. Existência de segurança e de vigilância eletrônica. Crime impossível. Não caracterização. CPP, art. 3º. CP, art. 14, II, CP, art. 17 e CP, art. 155. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26
«Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.»
Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Fake News Durante o Período Eleitoral em Desrespeito à Lei nº 9.504/1997 e à Constituição Federal
Publicado em: 01/10/2024 EleitoralDocumento de representação eleitoral apresentado ao Juízo da Zona Eleitoral competente, fundamentado no art. 57-D da Lei nº 9.504/1997, que trata da vedação à divulgação de propaganda eleitoral com informações sabidamente inverídicas. O Representante alega que o Representado divulgou fake news por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens, com o intuito de prejudicar sua candidatura e influenciar o resultado do pleito eleitoral. O documento apresenta pedido de liminar para remoção das publicações falsas, aplicação de sanções legais, condenação por danos morais e outras providências cabíveis.
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