Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 548/STF - 10/12/1969 - Tributário. Imposto do selo. Decreto-lei 643/47-PR, art. 4º. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional o Decreto-lei 643, de 19/06/47, art. 4º, do Paraná, na parte que exige selo proporcional sobre atos e instrumentos regulados por lei federal.»
Súmula 548/STJ - 19/10/2015 - Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Súmula 385/STJ. CDC, art. 43, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 73.
«Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.»
Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Despejo Agrário Cumulada com Pedido Liminar de Reintegração de Posse: Defesa da Manutenção da Liminar, Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial em Favor do Espólio
Publicado em: 19/11/2024 AgrarioCivelModelo completo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em ação de despejo agrário, ajuizada pelo inventariante do espólio, em face de ocupantes sem título jurídico válido. O documento apresenta qualificação das partes, síntese do agravo, exposição detalhada dos fatos, robusta fundamentação jurídica com base no CPC/2015 (arts. 300, 561 e 562), análise dos requisitos para concessão ou não de efeito suspensivo, aplicação de princípios constitucionais e civilistas (legalidade, segurança jurídica, proteção à posse e boa-fé objetiva), além de jurisprudências atualizadas. Inclui pedidos específicos, tópicos processuais, exemplos de peças correlatas e orientações para atuação em litígios possessórios envolvendo imóvel rural.
Acessar Outros Modelos de Petição