CDC - Código de Defesa do Consumidor

Art. 73
Art. 73

- Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:

Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.

CDC, art. 43, § 3º (Veja).