Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 523/STF - 10/12/1969 - Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, art. 563, CPP, art. 564, III, «c».
«No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.»
Súmula 523/STJ - 27/04/2015 - Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Repetição de indébito de tributo estadual. Juros de mora. Juros moratórios. Definição da taxa aplicável. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Súmula 188/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 161, § 1º e CTN, art. 167, parágrafo único. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CCB/2002, art. 406. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.
«A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.»
Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Violações ao Princípio da Presunção de Inocência
Publicado em: 04/01/2025 Direito Penal Processo PenalPetição apresentada ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Patos – Paraíba, pleiteando a revogação da prisão preventiva de Requerente, preso em 23 de outubro de 2024, argumentando a ausência de fundamentação idônea e a violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Fundamenta-se no CPP, art. 312 e art. 319, destacando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como jurisprudências e doutrina que consolidam a necessidade de contemporaneidade e fatos concretos para manutenção da custódia cautelar.
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