Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 315/STF - - Recurso de revista. TST. Trabalhista. Julgamento de agravo para admissão de recurso de revista. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 897, «b».
«Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo TST, do agravo para sua admissão.»
Súmula 315/STJ - 18/10/2005 - Recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento no âmbito do agravo de instrumento que não admite o especial. CPC/1973, art. 544, § 3º e CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266. Lei 8.038/1990, art. 29.
«Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.»
Modelo de Petição de Impugnação a Auto de Infração por Malha Fiscal da Receita Federal
Publicado em: 24/11/2023 TributárioModelo de petição para contestar auto de infração emitido pela Receita Federal, alegando falta de vínculo entre contribuinte e dependente, apesar da existência de casamento civil. Utilizado para anular a multa aplicada e regularizar a situação fiscal do contribuinte.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Sindicato. Enquadramento sindical. Motorista. Empresa. Atividade predominantemente rural. Enquadramento como trabalhador rural. CLT, art. 511, § 3º, CLT, art. 570 e CLT, art. 611 (cancelada).
«CANCELADA. É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.»
- Res. 200, de 27/10/2015 (Cancela a Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I. DJ 29/10/2015, 03/11/2015 e 04/11/2015).
Modelo de Alegações Finais por Memoriais no Direito Penal - Guia Detalhado
Publicado em: 12/06/2023 Direito PenalExplore nosso modelo completo para redigir alegações finais por memoriais no Direito Penal. Com base nos fundamentos legais, constitucionais e súmulas relevantes, este guia ajuda você a estruturar sua petição de maneira precisa e eficaz.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 315/TST - 22/09/1993 - Plano econômico. IPC de março/90. Lei 8.030/1990 (Plano Collor). Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«A partir da vigência da Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32%, para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inc. XXXVI do art. 5º da CF/88.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 7/93 - DJU de 22/09/93.
Este modelo de apelação é direcionado para casos em que foi denegada a segurança em mandado de segurança, contestando a suspensão de pensão de viúva de ex-combatente por suposto acúmulo ilegal de pensões previdenciárias. A apelação desafia a aplicação da lei do TCU de 1960 e a não aplicação do instituto da decadência ou prescrição pela inércia administrativa.
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Modelo de petição de indenização por danos materiais e morais contra banco por fraude em transação PIX, com embasamento no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.
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