Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 207/STF - - Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, art. 442 e CLT, art. 457, § 1º.
«As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.»
Súmula 207/STJ - 20/04/1998 - Recurso especial. Embargos infringentes não interpostos. Inviabilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.»
Modelo de Petição para Revisão da Contagem do Tempo de Contribuição com Base na Vida Toda
Publicado em: 26/11/2023 Direito PrevidenciárioEste modelo de petição é direcionado para a revisão da contagem do tempo de contribuição considerando todas as contribuições realizadas ao longo da vida laboral do segurado, contestando o cálculo do benefício efetuado pelo INSS.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 207/TFR - 22/05/1986 - SFH. Execução. Hasta pública. Avaliação. Desnecessidade. Lei 5.741/1971.
«Nas ações executivas regidas pela Lei 5.741/71, o praceamento do imóvel penhorado independe de avaliação.»
Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Municipal de IPTU para Único Imóvel do Devedor
Publicado em: 06/04/2024 Processo Civil TributárioEste modelo de petição é uma exceção de pré-executividade apresentada em um processo de execução fiscal de IPTU, movida por um município contra um morador que possui apenas um imóvel, sua residência. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a execução, argumentando sobre a impenhorabilidade do bem de família. A petição detalha o fato, o direito aplicável e oferece uma análise crítica sobre a situação, incluindo citações de doutrinas relevantes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 207/TST-SDI-I - - Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV. Indenização. Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. CLT, art. 457.
«A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 207 - Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Indenização. Imposto de renda. Não incidência.»
Súmula 207/TST - 11/07/1985 - Hermenêutica. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da «lex loci executionis». Conflito interespacial. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º (LICCB) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LICCB). Decreto 18.874/1929, art. 198 (Código de Bustamante) (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 181, de 16/04/2012 - DJ 19, 20 e 23/04/2012).»
- Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «207 - A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.»
Este modelo de petição é destinado a solicitar a revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista profissional, decorrente de uma dívida protocolada há mais de 8 anos, argumentando a incapacidade financeira do executado para saldar a dívida.
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Modelo genérico para a elaboração de contrarrazões ao recurso ordinário em ação trabalhista, abordando os pontos de cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa, direito de compensação e multas.
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