Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 202/STF - - Trabalhista. Equiparação salarial. Tempo de serviço na função. CLT, art. 461, § 1º.
«Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.»
Súmula 202/STJ - 02/04/1998 - Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Desnecessidade de recurso específico. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 499, caput, § 1º. Lei 1.533/1951, art. 5º.
«A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.»
Modelo de Defesa Administrativa em Tribunal de Contas
Publicado em: 16/04/2024 AdministrativoEste modelo de defesa administrativa é utilizado para contestar acusações de irregularidades em processos de auditoria no Tribunal de Contas, destacando a importância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 202/TFR - 17/12/1985 - Desapropriação. Correção monetária da oferta. Verba do expropriado.
CANCELADA - «Na desapropriação, pertence ao expropriado a correção monetária da oferta contabilizada pelo estabelecimento bancário.»
Modelo de Petição Inicial para Ação de Cobrança de Cheque Sem Fundos
Publicado em: 18/07/2023 ComercialAcesse nosso modelo completo de petição inicial para Ação de Cobrança de Cheque Sem Fundos, elaborado com base no Código de Processo Civil e na Lei do Cheque. Esta é uma ferramenta essencial para advogados, estudantes de direito e partes interessadas que necessitam de um guia detalhado e compreensível.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 202/TST-SDI-I - - Petromisa S/A. Sucessão. Petrobras S/A. CLT, art. 10 e CLT, art. 448 (convertida na Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 202 - Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa.»
Súmula 202/TST - 11/07/1985 - Gratificação por tempo de serviço. Compensação.
«Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 8/85 - DJU de 11/07/85.
Modelo de impugnação jurídica contra a inclusão de uma co-seguradora em liquidação extrajudicial em uma ação de danos por acidente de trânsito, discutindo a eficácia e relevância da denunciação da lide.
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Acesse nosso modelo completo e detalhado de petição inicial destinado à Ação de Alimentos Gravídicos. Baseado na Lei 11.804/2008, este modelo auxilia advogados a garantir os direitos de suas clientes gestantes.
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