TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.6000

1 - Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I - . Bancário. Horas extras. Pactuação após a admissão. Inaplicabilidade do Enunciado 199/TST. CLT, art. 61. (incorporada à Súmula 199/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 199/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserido em 25/11/96): «Orientação Jurisprudencial 48 - Horas extras pactuadas após a admissão do bancário não configura pré-contratação. Súmula 199/TST, inaplicável.»
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