Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 443/STF - 08/10/1964 - Prazo prescricional. Prescrição. Prestações e fundo de direito. CCB/1916, art. 178, § 10, VI. Decreto 20.910/1932, art. 3º.
«A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.»
Súmula 443/STJ - 13/05/2010 - Pena. Fixação da pena. Terceira fase. Crime de roubo circunstanciado. Fundamentação concreta. Necessidade. Mera indicação do número de majorantes. Inadmissibilidade. CP, art. 59 e CP, art. 157.
«O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.»
Modelo de Ação revisional de alimentos proposta por autor contra ré por inadimplência e alienação parental, requerendo revisão do valor da pensão, regularização dos pagamentos e proteção do convívio familiar conforme ...
Publicado em: 05/05/2025 Processo Civil FamiliaPetição inicial de ação revisional de alimentos em que o autor solicita a adequação do encargo alimentar diante da inadimplência da ré e alteração financeira, além da adoção de medidas para coibir alienação parental e garantir o direito de convivência paterno-filial, fundamentada no Código Civil e na Lei 12.318/2010.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 443/TST - 25/09/2012 - Demisão. Discriminação. Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Virus HIV. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. Lei 9.029/1995. CF/88, art. 1º, III e IV. Lei 7.670/1988.
«Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Processo Criminal Relativo ao Crime de Estupro de Vulnerável com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas
Publicado em: 19/02/2024 Direito PenalEste documento trata da apresentação de alegações finais pelo réu C. E. da S., acusado do crime de estupro de vulnerável, conforme o artigo 217-A do Código Penal. A defesa argumenta a inexistência de provas robustas para a condenação, com base em contradições nos depoimentos e ausência de laudo pericial conclusivo, solicitando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. O texto inclui fundamentação jurídica, análise de jurisprudências relevantes e pedidos de absolvição ou, subsidiariamente, aplicação da pena mínima prevista, além de eventual concessão de benefícios legais.
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