Pesquisa de Súmulas Federais
4 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 386/STF - 08/05/1964 - Direito autoral. Orquestra de amadores. Inexigência. CCB/1916, art. 649 e CCB/1916, art. 657.
«Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra for de amadores.»
Súmula 386/STJ - 01/09/2009 - Tributário. Imposto de renda. Férias proporcionais e o respectivo adicional. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ. CLT, art. 143 e CTN, art. 146. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Decreto 3.000/1999, art. 39, XX (RIR/99). CTN, art. 43.
«São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.»
Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem Cumulada com Petição de Herança: Reconhecimento de Paternidade e Direitos Sucessórios
Publicado em: 05/12/2023 FamiliaModelo completo de petição inicial para propositura de ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança. O documento detalha as fundamentações jurídicas baseadas no Código Civil (artigos 1.606, 1.784 e 1.829) e no Código de Processo Civil (artigos 319, 327 e 477, §2º), além de jurisprudências relevantes. O objetivo é reconhecer a paternidade de pessoa falecida e assegurar os direitos sucessórios dos autores, incluindo a realização de exame de DNA e a inclusão na partilha de bens do espólio do investigado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 386/TST - 20/04/2005 - Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º.
«Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ 167/TST-SDI-I - Inserida em 26/03/99).»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Taxa Judiciária com Pedido de Justiça Gratuita
Publicado em: 07/01/2024 Processo CivilPetição inicial em que a parte Requerente busca a declaração de inexigibilidade de taxa judiciária, fundamentada em sua hipossuficiência econômica e no princípio do acesso à justiça previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem como no artigo 98, §1º, do CPC/2015. O documento detalha os fatos que levaram à negativa do pedido de justiça gratuita, apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e requer a concessão do benefício ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento para o final do processo.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I - 11/06/2010 - Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, art. 137 e CLT, art. 145 (Cancelada e convertida na Súmula 450/TST).
«Cancelada e convertida na Súmula 450/TST).»
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão a Súmula 450/TST).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I - É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.»
- DJe 09, 10 e 11/06/2010.