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  • Número 125

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.4900

Súmula 125/STJ - . Tributário. Imposto de Renda. Férias não gozadas. Não incidência. CF/88, art. 153, III. CCB, arts. 1.056 e 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/88, arts. 3º , § 4º e 6º, IV e V. Lei 8.112/90, art. 78 , § 1º.

«O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.»
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Jurisprudência - Súmula 125/STJ