STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.6000

1 - Súmula 136/STJ - . Tributário. Imposto de renda. Licença-prêmio. Servidor público. CCB/1916, art. 1.056 e CCB/1916, art. 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º e Lei 7.713/1988, art. 6º, IV e V. Lei 8.112/1990, art. 78, § 1º.

«O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.»

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