Pesquisa de Súmulas Federais

Modelo de Embargos à Execução Propostos contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com Pedido de Recalculo de Encargos Abusivos

Publicado em: 03/04/2024 CivelProcesso Civil

Ação de embargos à execução proposta por advogado em face da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), fundamentada no CPC/2015, art. 914, para contestar a exigibilidade do título executivo extrajudicial referente a anuidades em atraso, alegando a incidência de encargos abusivos, como juros excessivos e multa desproporcional. O embargante reconhece a dívida, mas pleiteia o recálculo dos valores, à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé objetiva e função social do contrato, com pedido de suspensão da execução até julgamento definitivo e a produção de provas documentais e periciais.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira

Publicado em: 20/02/2025 CivelConsumidor

Petição inicial proposta por idosa aposentada, com fundamento no CPC/2015, para ajuizar Ação Declaratória de Inexistência de Débito em face de instituição financeira devido a descontos indevidos em benefício previdenciário relacionados a contrato de cartão de crédito consignado inexistente. O documento requer a declaração da inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com base na responsabilidade objetiva da instituição. A ação também busca a concessão de gratuidade de justiça, produção de provas e designação de audiência de conciliação, com pedidos fundamentados no CDC, no CCB/2002 e na Constituição Federal.

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