Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 258/STF - - Ação declaratória. Reconvenção. Admissibilidade.
«É admissível reconvenção em ação declaratória.»
Súmula 258/STJ - 24/09/2001 - Execução. Cambial. Nota promissória. Banco. Contrato de abertura de conta corrente. Iliquidez. CPC/1973, art. 585, III. Súmula 233/STJ.
«A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.»
Modelo de Agravo de Instrumento: Revisão de Alimentos Provisórios em Razão da Desproporcionalidade e Capacidade Econômica do Alimentante
Publicado em: 05/03/2025 CivelProcesso Civil FamiliaRecurso de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., dirigido à Vara de Família, contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em valor desproporcional à sua capacidade financeira. Fundamentado nos artigos 1.015 e seguintes do CPC/2015, bem como na Lei 5.478/68, art. 13, §1º, e no art. 1.694, §1º do CCB/2002, o recurso busca a redução do valor arbitrado, considerando a comprovação da renda do agravante e dos encargos já assumidos com outros dependentes. Inclui jurisprudências relevantes e pedido de concessão de Justiça Gratuita.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 258/TFR - 27/06/1988 - Tributário. PIS. Base de cálculo. ICM. Inclusão. Lei Complementar 7/1970, art. 3º, «b». Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 7º.
«Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM.»
Modelo de Pedido de Anulação de Cláusula de Acordo Extrajudicial Homologado por Vício de Consentimento
Publicado em: 25/07/2024 CivelAção Anulatória apresentada por A. J. dos S. contra cláusula de acordo extrajudicial homologado judicialmente. Fundamentada nos artigos 138, 139 e 171, II, do Código Civil e no artigo 966, §1º, do CPC/2015, a ação busca a anulação de cláusula contratual devido a vício de consentimento, decorrente de redação ambígua e erro substancial, que causaram prejuízo ao autor. Inclui pedidos de citação da parte ré, condenação ao pagamento integral da dívida e custas processuais, além da produção de provas e audiência de conciliação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 258/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Periculosidade. Adicional. Acordo coletivo ou convenção coletiva. Prevalência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 258 - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI).»
Súmula 258/TST - 31/10/1986 - Salário-utilidade. Percentuais. CLT, art. 8º, CLT, art. 82 e CLT, art. 458.
«Os percentuais fixados em lei relativos ao salário «in natura» apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.»
- Súmula revisada pela Res. 121/2003.
- Redação anterior : «Súmula 258 - Os percentuais fixados em lei relativos ao salário «in natura» apenas pertinem às hipóteses em que o empregado percebe salário-mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.» (Referências: CLT, arts. 8º, 82 e 458. Res. 6, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86).