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Súmula nº 258/TFR - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 172.2463.3000.3500

1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis/pasep e da Cofins. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. Resp1.144.469/PR.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.144.469 - PR (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/08/2016), firmou as teses de que: a) «O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações»; e b) «O Lei 9718/1998, art. 3º, § 2º, III não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica». ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 158.4181.6001.4600

3 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva. Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do ICMS. Possibilidade. Aplicação, mutatis mutandis, da orientação firmada no Resp1.330.737/SP, representativo da controvérsia relativa à inclusão do ISSQN na base de cálculo do pis/pasep e da Cofins na sistemática não-cumulativa.

«1. Não há na inicial nem no acórdão recorrido, qualquer pretensão ou decisão relativa à exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º, não sendo possível conhecer do recurso especial relativamente ao ISS, haja vista a ausência de interesse recursal no ponto. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 172.2463.3000.3400

4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis/pasep e da Cofins. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. Resp1.144.469/PR.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.144.469 - PR (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/08/2016), firmou as teses de que: a) «O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações»; e b) «O Lei 9718/1998, art. 3º, § 2º, III não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica». ... ()

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.2900

5 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Reexame por força do CPC/2015, art. 1.040. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Exclusão do valor destinado ao pagamento do ICMS. Possibilidade. Aplicação da orientação firmada nos resps n 1.624.297. Rs, 1.638.772. Sc e 1.629.001. Sc, representativos das controvérsias.

«1 - O STF, no julgamento do RE 574.706/STFRG/PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017), firmou tese de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins» (Tema 69/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3760.9002.6600

6 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Reexame por força do CPC/2015, art. 1.040. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva prevista na Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Exclusão do valor destinado ao pagamento do ICMS. Possibilidade. Aplicação da orientação firmada nos resps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, representativos das controvérsias.

«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF RG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017), firmou tese de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins» (Tema 69/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 182.0594.9000.0600 - Tema: 69 LeaderCase

7 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Não inclusão na Base de cálculo do Pis e Cofins. Repercussão geral reconhecida. Tema 69/STF. Julgamento do mérito. Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Definição de faturamento. Apuração escritural do ICMS e regime de não cumulatividade. Recurso provido. Súmula 258/TFR. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. CF/88, art. 155, §, 2º, I. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 69/STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.... ()

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Doc. LEGJUR 171.1461.6000.0100 - Tema: 313 LeaderCase

8 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Pis Pasep e Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 313. Pis Pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão do ICMS. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Súmula 191/TFR. Súmula 258/TFR. Decreto 3.000/1999, arts. 279 e 280 (RIR/99). Lei 12.973/2014. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CF/88, arts. 145, § 1º, 155, § 2º, XI e 195, I, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 313 – I) O Lei 9718/1998, art. 3º, § 2º, III não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.... ()

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